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Segundo o disposto no Código Tributário do Município de...
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Q770943
Teclas de Atalhos
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Segundo o disposto no Código Tributário do Município de
Araquari (Lei Municipal nº 1.209/1993), é correto afirmar:
A
A formulação da consulta terá efeito suspensivo na
cobrança dos tributos e penalidades pecuniárias.
B
Sujeito passivo da obrigação acessória e a pessoa
obrigada a prática ou a abstenção de atos discriminados
na legislação crédito do Município, que configurem
obrigação principal.
C
Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão
toda mudança de domicílio, no prazo de trinta dias,
contados a partir da ocorrência.
D
São normas complementares das leis e decretos as
práticas reiteradamente observadas pelas autoridades
administrativas.