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Questões de Concurso sobre Município de Concórdia - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei Complementar nº 90, de 27 de junho de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Concórdia e autarquias, o servidor terá direito ao gozo de 12 dias consecutivos de férias quando:
A
Hão houver faltado ao serviço mais de 5 dias.
B
Houver faltado ao serviço de 6 a 14 dias.
C
Houver faltado ao serviço mais de 15 dias.
D
Houver faltado ao serviço de 15 a 23 dias.
E
Houver faltado ao serviço mais de 24 dias.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 90, de 27 de junho de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Concórdia e autarquias.
A
O adicional de responsabilidade será de 15%, a ser aplicado sobre o vencimento base do cargo.
B
O adicional por tempo de serviço é devido aos servidores estáveis ou efetivos, à razão de 2% por ano de efetivo serviço.
C
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 06 horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 30%.
D
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 20% em relação à hora normal de trabalho.
E
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
Nos termos da Lei Complementar nº 921, de 2024 – que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Poder Executivo e Autarquia, institui novos Padrões de Vencimento e estabelece normas gerais de enquadramento –, para efeito de promoção horizontal, será considerada a participação do servidor em cursos, com carga horária mínima total de:
A
30 horas, para os ocupantes de Cargos Técnicos (GT).
B
50 horas, para os ocupantes de Cargos Operacionais (GO).
C
60 horas, para os ocupantes de Cargos Funcionais (GF).
D
80 horas, para os ocupantes de Cargos Funcionais (GF).
E
150 horas, para os ocupantes de Cargos Especialistas (GE).
Conforme o Código de Posturas do Município de Concórdia, são proibidas perturbações do sossego público, causadas por ruídos excessivos e evitáveis, tendo a possibilidade de aplicação de multa. Em zonas predominantemente residenciais, é proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído ou que venha a perturbar a população antes de uma determinada hora.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o horário inicial permitido, em zonas residenciais de Concórdia, para executar trabalhos ou serviços que produzam ruído e que possam perturbar a população.
A
6 horas.
B
7 horas.
C
8 horas.
D
9 horas.
E
10 horas.
A Municipalidade tem o dever de fiscalizar as obras para garantir a conformidade com as normas e projetos aprovados. De acordo com o Código de Obras e Edificações do município de Concórdia, após a emissão do auto de infração e sem o cumprimento da determinação no prazo estipulado, é prevista a aplicação de penalidades.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação das penas aplicáveis descritas nesse código.
A
Advertência • cassação de alvará • multa • interdição definitiva
B
Multa • embargo da obra • interdição da edificação • demolição
C
Multa • embargo da obra • notificação • demolição
D
Penalização pecuniária • paralisação obrigatória • auto de infração • reparação
E
Suspensão da licença • confisco da edificação • multa • interdição temporária
A Lei Complementar nº 833/2021 instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Concórdia.
Assinale a alternativa correta considerando os fundamentos, finalidade e alcance do RPC.
A
O RPC tem por objetivo complementar os benefícios dos servidores cuja remuneração ultrapasse o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo que os que ingressarem após sua vigência com remuneração superior a esse limite terão inscrição automática, mas com direito de recusa no prazo legal.
B
O RPC substitui integralmente o regime próprio de previdência social dos servidores municipais, extinguindo-o para todos os servidores ativos.
C
O RPC aplica-se indistintamente a todos os servidores municipais, inclusive àqueles que ingressaram no serviço público antes de sua instituição.
D
O RPC garante benefício definido, previamente fixado em lei, independentemente das contribuições realizadas pelo servidor e pelo ente municipal.
E
O RPC é custeado exclusivamente pelo Município de Concórdia, sendo vedada qualquer contribuição do servidor participante.
A instalação de um reservatório de água próprio é essencial para regularizar a pressão interna e garantir a distribuição uniforme de água potável a todos os pontos de consumo de uma edificação. Com base no Código de Obras e Edificações do município de Concórdia, toda edificação deverá possuir pelo menos um reservatório de água próprio. Os reservatórios de água devem ser dimensionados pela estimativa de consumo mínimo de água por edificação, conforme sua utilização e obedecer a um determinado índice.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o índice de consumo para estabelecimentos hospitalares.
A
50 litros/dia por paciente internado
B
50 litros/dia por 100 m2 de área útil
C
100 litros/dia por paciente internado
D
200 litros/dia por leito
E
250 litros/dia por leito
A Lei Complementar nº 921/2024 institui a estrutura das classes de cargos de carreira dos Quadros Permanente e Suplementar de Pessoal do Poder Executivo e da Autarquia.
Essa estruturação resulta de avaliação que considera a natureza, o grau de responsabilidade e de complexidade, bem como as peculiaridades próprias de cada cargo, observando os seguintes fatores:
A
Idade mínima de 18 anos.
B
Responsabilidade por supervisão exercida.
C
Aptidão física e mental.
D
Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
E
Nacionalidade brasileira ou equiparada.
A Base Curricular Municipal da Educação Fundamental – Concórdia (2023) destaca a educação como um direito de todos, conforme ditado no art. 205 da Constituição Federal (1988).
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) sobre diversidade, inclusão e equidade, de acordo com o disposto na Base Curricular de Concórdia.
( ) Superação de modelos excludentes na escola exige rever valores e práticas que historicamente sustentaram desigualdades no ambiente educacional.
( ) O reconhecimento da diversidade implica compreender que identidades e diferenças são construções sociais, afetadas por mecanismos que privilegiam alguns grupos e marginalizam outros.
( ) A origem da escola ocidental esteve baseada em princípios de diálogo e flexibilidade, o que favoreceu desde cedo relações igualitárias no processo de aprendizagem.
( ) A educação inclusiva pressupõe tratar todos os alunos da mesma forma, reforçando a ideia de homogeneidade como caminho para a equidade.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • F
B
V • V • F • F
C
V • F • V • F
D
F • V • F • V
E
F • F • V • V
O cumprimento das normas municipais para obras é essencial para garantir a segurança estrutural das edificações, proteger o bem-estar público e assegurar o ordenamento territorial. Para a análise e aprovação de projetos, o requerente, previamente, deve realizar a Consulta Prévia de Viabilidade. Ao realizar essa consulta, o município repassa as diretrizes essenciais que balizarão o desenvolvimento do projeto, garantindo a conformidade com as normas municipais.
Com base no Código de Obras e Edificações do município de Concórdia, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo estabelecido para que a Municipalidade responda a Consulta Prévia.
A
5 dias úteis
B
10 dias úteis
C
15 dias úteis
D
10 dias corridos
E
15 dias corridos
De acordo com a Lei nº 1766, de 26 de novembro de 1981, dentre os instrumentos para apuração da base de cálculo do imposto, constituem-se:
A
Os elementos contidos no cadastro fiscal imobiliário da Prefeitura e/ou apurados em campo, que possibilitem a caracterização do imóvel.
B
As informações de órgãos técnicos ligados à construção civil, que preveem o valor do metro quadrado das construções sem observar seus respectivos tipos.
C
Fatores de correção, tendo como base o IPCA e a taxa de câmbio, de acordo com a categoria e estado de conservação dos prédios.
D
Fatores de correção de acordo com zoneamento, independentemente da situação e topografia dos terrenos, dos e fatores de correção.
E
Indicação do resultado econômico da exploração do bem imóvel.
Com fundamento na Lei Complementar nº 921, de 4 de abril de 2024 – que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Poder Executivo e Autarquia, institui novos Padrões de Vencimento e estabelece normas gerais de enquadramento –, entende-se por “quadro suplementar de cargos”:
A
O conjunto de classes de cargos de carreira.
B
O conjunto de classes de cargos de carreira em extinção.
C
O conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, cometido ao servidor público, criado por lei e com denominação própria.
D
O agrupamento de cargos com idênticas faixas e padrões de vencimento, guardada a proporcionalidade das cargas horárias semanais de trabalho e semelhantes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício
E
O conjunto de cargos de carreira com mesmo grau de escolaridade exigido para seu desempenho.
Assinale a alternativa correta conforme dispõe a Lei Complementar nº 602, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Concórdia (PCCVM), estabelece normas de enquadramento e institui nova tabela de vencimentos.
A
A promoção por desempenho somente poderá ocorrer depois de cada período de 24 meses, ininterruptos, de efetivo serviço prestado ao Município.
B
A promoção por aperfeiçoamento ou capacitação dar-se-á a cada 3 anos de efetivo exercício no cargo.
C
O servidor estável do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, com habilitação específica na área de atuação, submeter-se-á, a cada quadriênio, a uma avaliação para promoção por desempenho.
D
Cada promoção por desempenho depende da aprovação na avaliação e corresponde a um adicional de 7%, sempre sobre o vencimento do servidor.
E
O servidor, ocupante do cargo de Professor, que prestou concurso público em nível médio, modalidade Magistério, terá direito ao adicional por titulação equivalente a 12%, que incidirá sobre seu vencimento base, na hipótese de pós-graduação, em nível de doutorado, na área de atuação, reconhecido pelo MEC.
O sistema cicloviário de um Município busca dar condições adequadas à circulação de bicicletas como modal de transporte.
Assinale a alternativa correta sobre o sistema cicloviário, conforme apresentado no Plano Municipal de Mobilidade Urbana do município de Concórdia.
A
Ciclorrotas são dispositivos específicos para apoiar e travar bicicletas.
B
Fica a critério da Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras estabelecer rotas e traçados do sistema cicloviário, de acordo com a demanda.
C
As ciclovias são vias de circulação de ciclistas nas pistas de rolamento de veículos ou nas calçadas, sendo parcialmente segregadas.
D
Bicicletários são espaços para estacionamento de bicicletas com paraciclos e possuem controle de acesso.
E
As ciclofaixas são vias de circulação de ciclistas segregados das pistas de rolamento dos veículos e de pedestres mediante a utilização de barreiras físicas.
Com base no Código de Obras e Edificações do município de Concórdia, em processos administrativos de fiscalização de obras e posturas, a Secretaria Municipal de Gestão Urbana (SEMURB) é responsável por organizar e instruir o processo, corrigindo vícios e determinando diligências. As intimações emitidas pela SEMURB ao autuado devem ser cumpridas em um prazo específico, após o qual o processo é encaminhado para o despacho final da autoridade competente.
Assinale a alternativa que indica o prazo correto para o cumprimento das intimações realizadas ao autuado.
A
5 dias úteis
B
15 dias corridos
C
15 dias úteis
D
10 dias corridos
E
10 dias úteis
De acordo com o Plano Diretor do município de Concórdia, a Conferência Pública sobre o Plano Diretor Municipal deve ser convocada pelo Poder Executivo Municipal ou pelo Conselho da Cidade, devendo avaliar o desempenho do processo de planejamento e gestão municipal e a implementação do Plano Diretor.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o período (em anos) na qual a Conferência Pública sobre o Plano Diretor Municipal deve ser realizada.
A
2
B
4
C
6
D
8
E
10
Ao identificar que um alvará de construção foi emitido em desacordo com a lei municipal, a Administração Pública, no exercício de sua autotutela, deve:
A
Ignorar o erro para preservar a segurança jurídica do cidadão.
B
Aguardar que o Poder Judiciário declare a nulidade do ato.
C
Corrigir o ato ilegal, observando os procedimentos legais e os direitos do administrado.
D
Punir o servidor responsável, mas manter o alvará válido.
E
Solicitar ao Legislativo municipal que edite uma lei para validar o ato.
Leia o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar nº 186, de 11 de maio de 2001, artigo 15, acerca do Licenciamento de Obra.
Após a análise dos elementos fornecidos e, se os mesmos estiverem de acordo com a legislação pertinente, a Municipalidade aprovará o projeto e fornecerá ao requerente o Alvará de Construção mediante:
1. Requerimento solicitando o Alvará de Construção.
2. Título de propriedade atualizado ou, se o proprietário da obra não for o proprietário do terreno, uma prova do acordo entre ambos, por escrito.
3. Em casos de construções de até três metros do alinhamento dos logradouros públicos, a execução de tapume, de acordo com o disposto na Seção XII, Capítulo I, Título IV deste Código.
4. ART de projeto e execução do profissional responsável.
5. Projeto de contenção de encostas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
A Lei Orgânica do Município de Concórdia (SC) ocupa posição central no ordenamento jurídico municipal, disciplinando a organização político-administrativa local.
Assinale a alternativa correta sobre a natureza jurídica, hierarquia e limites da Lei Orgânica Municipal de Concórdia.
A
Possui hierarquia equivalente à Constituição Federal, podendo afastar sua aplicação em matérias de interesse local.
B
Tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por maioria simples dos vereadores, desde que haja sanção por parte do Prefeito.
C
Regula exclusivamente a estrutura do Poder Executivo, não podendo dispor sobre o funcionamento do Poder Legislativo.
D
Produz efeitos apenas internos à Administração Pública, não vinculando os munícipes nem os agentes políticos eleitos.
E
É norma infraconstitucional, subordinada à Constituição Federal e à Constituição do Estado de Santa Catarina, devendo respeitar os princípios por elas estabelecidos.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação à Lei Complementar nº 921/2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Município de Concórdia, e da Lei Complementar nº 602/2011.
( ) O PCCV tem por finalidade estruturar os cargos públicos, disciplinar o desenvolvimento funcional dos servidores e estabelecer padrões de vencimento, mediante critérios objetivos previamente definidos em lei.
( ) A Lei Complementar nº 921/2024 produziu, por si só, a revogação total da Lei Complementar nº 602/2011, ainda que não contenha qualquer dispositivo expresso de revogação, independentemente da compatibilidade ou não entre seus dispositivos.
( ) A progressão e a promoção funcional no âmbito do PCCV constituem atos administrativos vinculados ao cumprimento de requisitos legais previamente estabelecidos, não se caracterizando como escolhas discricionárias livres da Administração.
( ) A fixação e a alteração dos valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais podem ser realizadas por ato administrativo infralegal, dispensada a edição de lei específica, desde que observadas as diretrizes do PCCV.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • F • V
B
V • F • V • F
C
V • F • F • V
D
F • V • V • F
E
F • F • V • V
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