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Ao identificar que um alvará de construção foi emitido em desacordo com a lei municipal...
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Q4288448
Teclas de Atalhos
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Ao identificar que um alvará de construção foi emitido em desacordo com a lei municipal, a Administração Pública, no exercício de sua autotutela, deve:
A
Ignorar o erro para preservar a segurança jurídica do cidadão.
B
Aguardar que o Poder Judiciário declare a nulidade do ato.
C
Corrigir o ato ilegal, observando os procedimentos legais e os direitos do administrado.
D
Punir o servidor responsável, mas manter o alvará válido.
E
Solicitar ao Legislativo municipal que edite uma lei para validar o ato.