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Questões de Concurso sobre Município de Concórdia - Legislação Aplicada
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No exercício do poder de polícia administrativa municipal, um Fiscal de Obras identifica a construção de um muro em desacordo com o código de posturas do Município.
Diante dessa situação, a atuação correta do agente público é:
A
Deixar de agir, aguardando provocação do particular interessado.
B
Aplicar imediatamente a penalidade máxima, independentemente de previsão legal, para garantir a ordem urbana.
C
Agir conforme critérios pessoais de conveniência, desde que a medida seja eficaz para cessar a irregularidade.
D
Comunicar o fato apenas ao superior hierárquico, sem formalizar o ato, para evitar exposição do administrado.
E
Adotar as medidas previstas em lei, respeitando o devido processo administrativo e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Concórdia, a administração pública direta e indireta, de quaisquer dos poderes do município, obedecerá aos princípios da:
1. Impessoalidade.
2. Coletividade.
3. Tempestividade.
4. Moralidade.
5. Publicidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
Uma edificação é considerada unifamiliar quando nela existir uma única unidade residencial, podendo ser isolada ou unifamiliar em série (condomínio edilício de casas ou geminadas).
Com base no Código de Obras e Edificações do município de Concórdia, assinale a alternativa correta sobre as Edificações Residenciais Unifamiliares.
A
Cada unidade residencial deverá ter uma área mínima de terreno, proporcional à área total do lote de duzentos metros quadrados.
B
Uma residência unifamiliar é considerada isolada quando sozinha ocupar o interior de um lote.
C
Condomínio edilício de casas, refere-se a unidades de residências multifamiliares contíguas, que possam usar uma parede comum em alvenaria, alcançando até a altura da cobertura.
D
As residências geminadas são constituídas por duas ou mais edificações isoladas, construídas sobre um único lote, no plano térreo ou equivalente, com um ou mais pavimentos.
E
Nos condomínios edilícios de casas, o afastamento mínimo entre as unidades isoladas será de dez metros e, em lotes de esquina, deve ser de seis metros.
A remissão de uma dívida, conforme a Lei Complementar 454, pode ocorrer de maneira total ou parcial, sendo concedida em qual das seguintes situações?
A
Independentemente da situação econômica do sujeito passivo, a inadimplência ocorreu para evitar lucros a sua subsistência e de sua família.
B
Diminuta importância do crédito tributário, cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
C
Quando este ato encontra-se isentado de laudo de profissional da área de assistência social.
D
Depende de considerações de iniqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso.
E
Mediante ato devidamente justificado, o Secretário Municipal de Infraestrutura poderá conceder remissão e anistia.
Observe o texto abaixo:
“Se, por ocasião ........................................., for constatado que a edificação não foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o responsável técnico e o proprietário ou possuidor serão notificados, e intimados a legalizar as obras, caso as alterações possam ser executadas ou a fazer ......................................... ou modificações necessárias para regularizar a situação da obra, de acordo com o projeto”.
Código de Obras e Edificações e dá outras providências, artigo 245.
Assinale a alternativa que completa corretamente a ordem das lacunas do texto.
A
do projeto inicial, o habite-se
B
do embargo, a sanção
C
da vistoria, a demolição
D
da interdição, o esperado
E
da multa, a fiscalização
O sistema viário é formado pelo conjunto de vias, sendo estas classificadas e hierarquizadas conforme diferentes parâmetros, com seu desempenho, capacidade de suporte e infraestrutura.
Com base no Plano Municipal de Mobilidade Urbana do município de Concórdia, analise as classificações das vias apresentadas na Coluna 1 e as características descritas na Coluna 2.
Coluna 1 Classificação das vias
1. Via Estrutural Municipal
2. Via Arterial
3. Via Local
4. Via Coletora
5. Via Marginal
Coluna 2 Características
( ) Tem a finalidade de canalizar o tráfego interno principal, interligando-o na área urbana ou na rural.
( ) Coleta o tráfego das vias locais e encaminham-no às de maior fluxo.
( ) Margeia rodovias ou áreas de proteção permanente.
( ) Estrutura, no interior do Município, o sistema de orientação dos principais fluxos de carga com a função de interligação das diversas partes do território.
( ) Caracteriza-se pelo baixo volume de tráfego e pela função prioritária de acesso aos lotes.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
1 • 4 • 3 • 2 • 5
B
2 • 4 • 5 • 1 • 3
C
3 • 5 • 1 • 2 • 4
D
4 • 1 • 5 • 3 • 2
E
5 • 2 • 3 • 1 • 4
Assinale a alternativa correta sobre a Base Curricular Municipal de Concórdia.
A
Organiza a educação infantil e o ensino fundamental da rede municipal, opondo-se à BNCC e ao Currículo Base do Território Catarinense.
B
Organiza o ensino fundamental, médio e superior da rede municipal, opondo-se à BNCC e ao Currículo Base do Território Catarinense.
C
Define princípios, competências e conteúdos que orientam o trabalho pedagógico, valorizando a cultura local e garantindo a formação integral dos estudantes.
D
Organiza o ensino fundamental, médio e superior da rede municipal, inspirada na BNCC e no Currículo Base do Território Catarinense.
E
Define princípios, competências que orientam o trabalho pedagógico na rede municipal de Concórdia e em municípios vizinhos, garantindo sua autonomia em face da doutrina centralizadora do sistema federal de ensino.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base no documento Base Curricular Municipal de Educação de Concórdia (e suas sistematizações para Educação Infantil e Ensino Fundamental).
( ) De acordo com o documento da BCM, no Ensino Fundamental em regime de tempo integral, uma das exigências é que a “Parte Diversificada” do currículo tenha no mínimo 15 horas semanais.
( ) A autonomia pedagógica das unidades escolares em Concórdia exige que o Projeto Político-Pedagógico (PPP) seja elaborado independentemente da Base Curricular Municipal e do BNCC.
( ) O documento da BCM estabelece, para Educação Infantil, que os direitos de aprendizagem são organizados em categorias como “Brincar”, “Conviver”, “Explorar”, “Expressar”, “Conhecer-se” e “Participar”.
( ) A Base Curricular Municipal de Concórdia prevê a superação da organização curricular baseada na lógica de turno matutino para um currículo integrado que favoreça as experiências diversificadas dos alunos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • F • F
B
V • F • V • F
C
V • F • F • F
D
F • V • F • V
E
F • F • F • V
De acordo com a Base Curricular Municipal de Concórdia (2023), embora a educação seja um direito de todos, a escola ainda reproduz desigualdades. Romper com modelos excludentes é um desafio.
Nesse contexto, o papel do professor deve estar orientado por:
A
Métodos padronizados que assegurem o mesmo desempenho a todos.
B
Priorização dos alunos com maior facilidade de aprendizagem.
C
Encaminhamento dos estudantes com dificuldades para atendimentos externos.
D
Práticas pedagógicas diferenciadas que valorizem a diversidade e promovam aprendizagens significativas.
E
Práticas avaliativas classificatórias que distingam o melhor rendimento.
Assinale a alternativa correta considerando as discussões presentes na Base Curricular Municipal de Concórdia (2023) e os autores por ela referenciados acerca da importância dos jogos e das brincadeiras para o desenvolvimento infantil.
A
Segundo Vygotsky, os jogos e as brincadeiras são atividades secundárias para o desenvolvimento da criança, pois somente a aprendizagem formal escolar é capaz de gerar avanços cognitivos significativos.
B
De acordo com Winnicott, o brincar permite que a criança integre aspectos de sua personalidade, sendo um espaço potencial para criatividade e autoconhecimento.
C
Para Kishimoto, o brincar deve sempre ser orientado com objetivos pedagógicos específicos, evitando atividades cujo único propósito seja o prazer imediato da criança.
D
Borba destaca que o brincar é uma prática recente na cultura humana, surgida com a institucionalização da escola e das novas demandas sociais.
E
Batllori afirma que o jogo tem como função principal desenvolver habilidades motoras e físicas, não havendo evidências de contribuição para aspectos sociais, cognitivos ou imaginativos.
De acordo com a concepção de alfabetização presente na Base Curricular Municipal de Concórdia (2023), é correto afirmar que:
A
O processo de alfabetização deve priorizar a decodificação de palavras, pois a compreensão dos significados é resultado do domínio técnico do sistema de escrita.
B
Alfabetizar consiste em ensinar o código alfabético e suas correspondências sonoras, sendo o letramento uma etapa posterior voltada ao uso social da escrita.
C
Alfabetizar e letrar são processos distintos, porém indissociáveis, devendo ocorrer simultaneamente em práticas sociais reais de leitura e escrita.
D
A alfabetização deve ocorrer de forma natural, bastando expor a criança a ambientes com textos e materiais escritos variados.
E
O ensino da escrita deve basear-se em métodos tradicionais e repetitivos, assegurando o domínio da técnica antes da compreensão dos usos sociais da linguagem.
Assinale a alternativa correta considerando o exposto na Base Curricular Municipal de Concórdia (2023).
A
Sequências didáticas são rígidas e devem seguir todas as etapas sem alterações.
B
Projetos envolvem intencionalidade, resolução de problemas, seleção de conteúdos e coparticipação em todas as fases.
C
Ações como investigar, criar e argumentar não fazem parte das aprendizagens significativas.
D
Projetos didáticos priorizam apenas a execução, sem planejamento coletivo.
E
Sequências didáticas não permitem interdisciplinaridade.
De acordo com a Base Curricular Municipal de Concórdia (2023), a avaliação deve ser compreendida como:
A
Um processo contínuo e formativo, que orienta as decisões pedagógicas e possibilita redimensionar as práticas de ensino e aprendizagem.
B
Um processo contínuo e formativo, que orienta as decisões pedagógicas e possibilita redimensionar as práticas de ensino e aprendizagem.
C
Uma etapa final do processo educativo, realizada apenas para mensurar os resultados obtidos ao término do período letivo.
D
Um conjunto de provas e atividades destinadas à produção de sínteses avaliativas individuais.
E
Uma exigência burocrática que garante a organização documental do planejamento escolar.
De acordo com a Lei Complementar nº 860, de 3 de novembro de 2022, que institui a revisão do Plano Diretor Municipal de Concórdia, o Município adotará, para o desenvolvimento e a gestão do planejamento territorial, diferentes instrumentos de política urbana que se fizerem necessários, especialmente os previstos no Estatuto da Cidade, em consonância com as diretrizes da política nacional, estadual e regional de desenvolvimento.
Nesse sentido, são classificados como Instrumentos Tributários e Financeiros:
1. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
2. IPTU progressivo.
3. incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
4. Lei do Plano Diretor Municipal (PDM).
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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