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No exercício do poder de polícia administrativa municipal...
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Q4288450
Teclas de Atalhos
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No exercício do poder de polícia administrativa municipal, um Fiscal de Obras identifica a construção de um muro em desacordo com o código de posturas do Município.
Diante dessa situação, a atuação correta do agente público é:
A
Deixar de agir, aguardando provocação do particular interessado.
B
Aplicar imediatamente a penalidade máxima, independentemente de previsão legal, para garantir a ordem urbana.
C
Agir conforme critérios pessoais de conveniência, desde que a medida seja eficaz para cessar a irregularidade.
D
Comunicar o fato apenas ao superior hierárquico, sem formalizar o ato, para evitar exposição do administrado.
E
Adotar as medidas previstas em lei, respeitando o devido processo administrativo e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.