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A Lei Orgânica do Município de Concórdia (SC) ocupa posição central no ordenamento jurí...
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Q4319636
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Concórdia (SC) ocupa posição central no ordenamento jurídico municipal, disciplinando a organização político-administrativa local.
Assinale a alternativa correta sobre a natureza jurídica, hierarquia e limites da Lei Orgânica Municipal de Concórdia.
A
Possui hierarquia equivalente à Constituição Federal, podendo afastar sua aplicação em matérias de interesse local.
B
Tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por maioria simples dos vereadores, desde que haja sanção por parte do Prefeito.
C
Regula exclusivamente a estrutura do Poder Executivo, não podendo dispor sobre o funcionamento do Poder Legislativo.
D
Produz efeitos apenas internos à Administração Pública, não vinculando os munícipes nem os agentes políticos eleitos.
E
É norma infraconstitucional, subordinada à Constituição Federal e à Constituição do Estado de Santa Catarina, devendo respeitar os princípios por elas estabelecidos.