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A Lei Complementar nº 921/2024 institui a estrutura das classes de cargos de carreira d...
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Q4288417
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 921/2024 institui a estrutura das classes de cargos de carreira dos Quadros Permanente e Suplementar de Pessoal do Poder Executivo e da Autarquia.
Essa estruturação resulta de avaliação que considera a natureza, o grau de responsabilidade e de complexidade, bem como as peculiaridades próprias de cada cargo, observando os seguintes fatores:
A
Idade mínima de 18 anos.
B
Responsabilidade por supervisão exercida.
C
Aptidão física e mental.
D
Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
E
Nacionalidade brasileira ou equiparada.