Questões de Concurso sobre Município de Nova Venécia - Legislação Aplicada

Nos termos da Lei Orgânica municipal, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:

Dentre as hipóteses de perda do mandato de vereador a seguir, assinale a única que depende de decisão da Câmara Municipal, em votação aberta e por maioria de dois terços:

O processo legislativo municipal, segundo previsão do art. 42 da Lei Orgânica do Município de Nova Venécia, NÃO compreende a elaboração de:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Venécia – ES, as Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas pelo requerimento de, no mínimo:

Suponha que um Município crie uma Guarda Civil Municipal e que esta guarda seja criada como órgão da estrutura organizacional de uma Secretaria de Defesa Social deste mesmo Município.

Correlacionando a suposição proposta com o tema da organização administrativa, é possível concluir que a criação da guarda, como órgão inserido na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Defesa Social, caracteriza, em relação ao Município: