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O processo legislativo municipal, segundo previsão do art...
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Q2681397
Teclas de Atalhos
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O processo legislativo municipal, segundo previsão do art. 42 da Lei Orgânica do Município de Nova Venécia, NÃO compreende a elaboração de:
A
medidas provisórias.
B
leis complementares.
C
decretos legislativos.
D
leis ordinárias.
E
resoluções.