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Nos termos da Lei Orgânica municipal, o processo legislativo compreende a elaboração de...
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Q3953241
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Orgânica municipal, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:
A
Leis complementares.
B
Emendas à Constituição.
C
Leis ordinárias.
D
Decretos legislativos.