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Questões de Concurso sobre Município de Marechal Deodoro - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2023
Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Prova: COPEVE/UFAL - FUNDEPES - Prefeitura de Marechal Deodoro - Fiscal de Tributos - 2023

Dadas as afirmativas 37 acerca da Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro,


l. O Município está proibido de estabelecer cultos religiosos ou instituir igrejas, podendo colaborar com eles em casos de interesse público, na forma que a lei estabelecer.

II. As matérias de competência do Município quanto ao sistema tributário municipal, à arrecadação e à distribuição de suas rendas cabem à Câmara Municipal, sobre elas dispor, dispensada a sanção do Prefeito.

III. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta da população, subscrita por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município.


verifica-se que está/ão correta/s

A

Il, apenas.

B

Ill, apenas.

C

l e ll, apenas.

D

l e lIl, apenas.

E

I, ll e lll.

Ano: 2023
Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Prova: COPEVE/UFAL - FUNDEPES - Prefeitura de Marechal Deodoro - Fiscal de Tributos - 2023

Acerca do novo Código Tributário do Município de Marechal Deodoro — Lei Municipal nº 1.216, de 29 de setembro de 2017, é correto afirmar que

A

o novo Código Tributário do Município de Marechal Deodoro não incorporou o princípio constitucional da vedação do confisco.

B

entre os tributos que compõem o Código Tributário Municipal, o “Habite-se” é uma contribuição municipal de melhoria, decorrente de obras públicas.

C

valendo-se de suas competências constitucionais, o Município poderá aumentar tributo sem lei anterior, sendo suprido a posteriori pela Câmara Municipal.

D

o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, de serviços listados no Código Tributário Municipal, exceto se esses serviços não se constituírem como atividade preponderante do prestador.

E

as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras que versem, no todo ou em parte, sobre tributos da competência municipal, são consideradas normas complementares das leis e dos decretos, integrando a legislação tributária municipal.

Ano: 2023
Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Prova: COPEVE/UFAL - FUNDEPES - Prefeitura de Marechal Deodoro - Fiscal de Tributos - 2023

Sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), definido no Código Tributário do Município de Marechal Deodoro, instituído pela Lei Municipal nº 1.216, de 29 de setembro de 2017, é correto afirmar que

A

o fato gerador do ISS ocorre no momento da entrega do serviço prestado, sendo indispensáveis, para caracterizá-lo, a natureza jurídica da operação de prestação de serviço e a validade jurídica do ato praticado.

B

em alguns casos, a Prefeitura Municipal poderá autorizar o fracionamento da atividade-fim prestada pelo prestador em atividades-meio, com o objetivo de desenquadrá-las do campo de incidência do ISS.

C

o ISS somente incide sobre o serviço que for prestado em caráter permanente, eximindo da tributação o prestador que o faz em caráter eventual.

D

a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado.

E

para fins de determinação de incidência do ISS, deverá ser levada em conta a essência do objeto da prestação de serviço.

Ano: 2023
Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Prova: COPEVE/UFAL - FUNDEPES - Prefeitura de Marechal Deodoro - Procurador Municipal - 2023

De acordo com a Lei nº 1.434/2022, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Marechal Deodoro, o valor do aporte inicial feito pelo Município para atender, apenas, às despesas decorrentes da adesão ao plano de benefício previdenciário, por meio de créditos adicionais, compreende o limite de

A

R$ 100.000,00.

B

R$ 200.000,00.

C

R$ 300.000,00.

D

R$ 500.000,00.

E

R$ 1.000.000,00.

 
 
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