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Dadas as afirmativas 37 acerca da Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro,l. O Mu...
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Q4217123
Teclas de Atalhos
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Dadas as afirmativas 37 acerca da Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro,
l. O Município está proibido de estabelecer cultos religiosos ou instituir igrejas, podendo colaborar com eles em casos de interesse público, na forma que a lei estabelecer.
II. As matérias de competência do Município quanto ao sistema tributário municipal, à arrecadação e à distribuição de suas rendas cabem à Câmara Municipal, sobre elas dispor, dispensada a sanção do Prefeito.
III. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta da população, subscrita por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município.
verifica-se que está/ão correta/s
A
Il, apenas.
B
Ill, apenas.
C
l e ll, apenas.
D
l e lIl, apenas.
E
I, ll e lll.