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Acerca do novo Código Tributário do Município de Marechal Deodoro — Lei Municipal nº 1....
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Q4217094
Teclas de Atalhos
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Acerca do novo Código Tributário do Município de Marechal Deodoro — Lei Municipal nº 1.216, de 29 de setembro de 2017, é correto afirmar que
A
o novo Código Tributário do Município de Marechal Deodoro não incorporou o princípio constitucional da vedação do confisco.
B
entre os tributos que compõem o Código Tributário Municipal, o “Habite-se” é uma contribuição municipal de melhoria, decorrente de obras públicas.
C
valendo-se de suas competências constitucionais, o Município poderá aumentar tributo sem lei anterior, sendo suprido a posteriori pela Câmara Municipal.
D
o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, de serviços listados no Código Tributário Municipal, exceto se esses serviços não se constituírem como atividade preponderante do prestador.
E
as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras que versem, no todo ou em parte, sobre tributos da competência municipal, são consideradas normas complementares das leis e dos decretos, integrando a legislação tributária municipal.