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Questões de Concurso sobre Município de Piraquara - Legislação Aplicada
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O servidor Eduardo, ocupante do cargo de diretor de controle interno da Câmara Municipal de Piraquara, passou a investigar possíveis irregularidades em contratos de prestação de serviços de tecnologia. Durante esse processo, surgiram resistências e manifestações de descontentamento por parte de alguns agentes públicos e contratados, o que gerou tentativas veladas de retaliação contra sua atuação. Não obstante, Eduardo manteve o exercício regular de suas atribuições, ressaltando que a lei lhe assegura as seguintes garantias; analise-as.
I. Autonomia para o desempenho das atividades junto aos órgãos da Câmara Municipal.
II. Acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.
III. A impossibilidade de destituição da função originária ocupada e inamovibilidade da unidade na qual se encontravam originariamente lotados e onde tenha exercido suas funções, à exceção do cometimento de falta grave.
De acordo com a Lei nº 2.556/2025, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, Eduardo está correto ao afirmar que lhe são asseguradas as garantias previstas em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Sobre eventual proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Piraquara, analise as opções a seguir a respeito de quem pode apresentar a proposta de emenda.
I. No mínimo um quarto dos membros da Câmara dos Vereadores.
II. O prefeito.
III. A população, com a proposta subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.
Está correto o que se afirma apenas em
A
II.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
Sobre o quórum deliberativo na Câmara Municipal, analise as situações a seguir.
I. Aprovação do Regimento Interno da Câmara.
II. Rejeição de veto do prefeito.
III. Perda de mandato de vereador.
IV. Aprovação de lei concernente à concessão de direito real de uso.
Está(ão) sujeito(s) ao quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal a(s) matéria(s) prevista(s) apenas no(s) item(s):
A
III.
B
IV.
C
I e III.
D
II e IV.
Acerca dos impedimentos e proibições aos vereadores de Piraquara, analise as afirmativas a seguir.
I. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à cláusulas uniformes.
II. Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive de que sejam demissíveis “ad nutun”, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
III. Ser titular de mais de um cargo ou mandato público efetivo.
IV. Patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público
São vedados, expressamente, desde a expedição do diploma, apenas as hipóteses
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
Nos termos da Lei nº 2.556/2025, compete ao chefe do departamento de tecnologia da informação, sob orientação e acompanhamento do diretor administrativo, chefiar, coordenar, controlar e executar atividades vinculadas à gestão de recursos tecnológicos, suporte e informatização da Câmara Municipal. Considerando essa previsão legal, analise as atribuições a seguir.
I. Criar e gerir usuários para acesso às soluções tecnológicas existentes.
II. Supervisionar os serviços dos fornecedores de equipamentos e soluções de tecnologia, para garantir o correto cumprimento dos contratos e a disponibilidade dos serviços.
III. Promover e aprimorar a utilização de novas tecnologias e protocolização digital das proposições e documentos relacionados ao processo legislativo, bem como a tramitação eletrônica do procedimento.
À luz da referida Lei, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, são atribuições do chefe do departamento de tecnologia da informação as atividades descritas em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
O servidor João ingressou no serviço público municipal de Piraquara em 2025. Supondo que ele exerça suas funções de forma ininterrupta por quarenta anos, é necessário calcular o adicional por tempo de serviço que lhe será devido ao final desse período, considerando as regras previstas na legislação municipal aplicável. De acordo com a Lei nº 863/2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do município de Piraquara, João fará jus ao adicional por tempo de serviço, incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, de:
A
Trinta e cinco por cento, pois é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado ao município de Piraquara, observado o limite máximo de trinta e cinco por cento.
B
Quarenta por cento, pois é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado ao município de Piraquara.
C
Cinquenta por cento, pois é devido à razão de dez por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado ao município de Piraquara, observado o limite máximo de cinquenta por cento.
D
Oitenta por cento, pois é devido à razão de dez por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado ao município de Piraquara.
O município de Piraquara aprovou sua Lei Orgânica Municipal cumprindo o rito constitucional: votação em dois turnos, interstício mínimo de dez dias e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Em dada ocasião, o município tomou algumas medidas normativas que geraram controvérsias; analise-as.
1. Estabeleceu, por lei municipal, regras de funcionamento de transporte coletivo urbano, incluindo horários, itinerários e gratuidade parcial para idosos.
2. Criou lei municipal impondo cobrança de taxa sobre serviços de fornecimento de energia elétrica, alegando interesse local.
3. Legislou sobre o uso de áreas públicas para feiras e eventos locais, fixando horários e exigências sanitárias próprias.
4. Editou norma que alterou a data de posse do prefeito para 15 de janeiro, alegando maior conveniência administrativa.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município de Piraquara, assinale a alternativa correta.
A
Todas as medidas são inconstitucionais, pois compete privativamente à União legislar sobre transporte, energia e posse de agentes políticos.
B
Todas as medidas são constitucionais, pois o município possui autonomia normativa para tratar de qualquer assunto que entenda ser de interesse local.
C
Somente a criação da taxa de energia elétrica é válida, porque envolve exercício da competência tributária municipal; os demais atos dependem de autorização do Estado, já que o município não tem autonomia plena.
D
Apenas as medidas relativas ao transporte coletivo urbano e ao uso de áreas públicas para feiras e eventos são constitucionais, pois se inserem na competência municipal por interesse local; a instituição de taxa sobre fornecimento de energia elétrica e a alteração da data de posse do prefeito são inconstitucionais.
Um vereador de Piraquara poderá tirar licença para tratar de interesses particulares por prazo não superior a:
A
Cento e vinte dias por mandato.
B
Cento e oitenta dias por mandato.
C
Cento e vinte dias por sessão legislativa.
D
Cento e oitenta dias por sessão legislativa.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal tem, em sua composição, além de um presidente:
I. Um vice-presidente.
II. Dois vice-presidentes.
III. Um secretário.
IV. Dois secretários.
V. Três secretários.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e IV.
B
I e V.
C
II e III.
D
II e V.
Considerando a legislação que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Câmara Municipal, é possível afirmar que a Procuradoria Jurídica:
A
Tem competência exclusiva e final para a interpretação de normas legais municipais, tendo seus pareceres força cogente em relação aos vereadores e seus gabinetes.
B
É órgão de direção, vinculado diretamente à Mesa Executiva, que tem por finalidade a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, e o assessoramento à Mesa Executiva em assuntos de natureza jurídica.
C
O Cargo de Procurador-Geral do município demanda o bacharelado em direito e idade mínima de 35 anos de idade; não sendo necessária a inscrição na OAB, uma vez que os procuradores públicos são isentos desse encargo.
D
Não tem atribuição de representação judicial da Câmara Municipal, uma vez que esse ente não tem legitimidade judicial para representação judicial, sendo representados seus interesses em juízo pelos procuradores do município em todos os casos.
O servidor Carlos, ocupante do cargo de técnico parlamentar na Câmara Municipal de Piraquara, sofreu um acidente de trabalho durante a execução de suas atividades em fevereiro de 2025. Após o evento, Carlos se apresentou ao serviço médico oficial do poder público municipal, que emitiu laudo pericial reconhecendo o acidente. Por esse motivo, foi concedida a Carlos uma licença para tratamento de saúde. Considerando as disposições da Lei nº 863/2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do município de Piraquara, acerca da licença para tratamento de saúde, é correto afirmar que:
A
No curso da licença, Carlos deverá se abster de atividades remuneradas, sob pena de perda do cargo público.
B
Carlos fará jus à integralidade de seu vencimento de contribuição, considerando que o afastamento decorre de acidente em serviço, independentemente do tempo de serviço ou limite percentual.
C
Carlos não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a dezoito meses, exceto se for considerado recuperável, a critério do serviço médico oficial do poder público municipal ao qual é vinculado, hipótese em que o prazo poderá ser prorrogado.
D
Carlos receberá uma renda mensal correspondente a setenta e cinco por cento de seu vencimento de contribuição, mais um por cento por ano completo de serviço público municipal, até o limite de quinze por cento, que, somados, não poderão ultrapassar noventa por cento de seu vencimento de contribuição.
Segundo a Lei nº 863/2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do município de Piraquara, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho de suas atribuições, observados os seguintes fatores, EXCETO:
A
Disciplina.
B
Efetividade.
C
Assiduidade.
D
Autoavaliação.
“A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Piraquara será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver __________ dos votos dos respectivos membros da Câmara Municipal, em ambos os turnos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
dois terços
B
três quintos
C
unanimidade
D
mais da metade
Em 2025, o órgão competente para auxiliar o Poder Legislativo no controle externo emitiu parecer prévio pela reprovação das contas referentes ao exercício financeiro anterior do prefeito Antônio. A Câmara Municipal de Piraquara, composta por treze vereadores, reuniu-se para deliberar sobre o parecer. Na votação, sete vereadores votaram pela rejeição do parecer prévio, cinco votaram pela sua manutenção e um deixou de registrar voto por ausência à deliberação. Após a sessão, os vereadores Bruno e Carlos proclamaram que o parecer “não prevaleceu” e que, portanto, as contas foram aprovadas pela Câmara. Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, com base na Lei Orgânica do Município de Piraquara, assinale a afirmativa correta.
A
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
B
As contas do município ficarão durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer Contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá lhe questionar a legitimidade, nos termos da Lei.
C
O parecer prévio que reprovar as contas do prefeito municipal acarretará, automaticamente, o afastamento provisório imediato do Chefe do Executivo, até o julgamento final pela Câmara Municipal.
D
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito municipal deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, razão pela qual, no caso, as contas foram rejeitadas.
A Mesa da Câmara Municipal será eleita para o prazo de:
A
Seis meses.
B
Um ano.
C
Dois anos.
D
Os quatro anos da legislatura.
No âmbito da Câmara Municipal de Piraquara, três servidores exercem funções administrativas relevantes, conforme descrito a seguir.
I. Marcela é encarregada de realizar o cadastro biométrico dos servidores.
II. Nicole é encarregada de realizar o registro de controle de justificativas dos vereadores para as faltas nas sessões ordinárias e extraordinárias.
III. Olívia é encarregada de operacionalizar sistemas informatizados de condução da sessão.
Considerando as atribuições previstas na Lei nº 2.556/2025, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, assinale a alternativa que identifica, respectivamente, os cargos exercidos por Marcela, Nicole e Olívia.
A
Chefe do departamento de gestão de pessoas; assessora da mesa executiva; e, chefe do departamento de processos legislativos.
B
Assessora da mesa executiva; chefe do departamento de gestão de pessoas; e, chefe do departamento de processos legislativos.
C
Chefe do departamento de processos legislativos; chefe do departamento de gestão de pessoas; e, assessora da mesa executiva.
D
Chefe do departamento de gestão de pessoas; chefe do departamento de processos legislativos; e, assessora da mesa executiva.
Pedro é técnico parlamentar de suporte em áudio e vídeo, lotado na Câmara Municipal de Piraquara. Após uma denúncia anônima, a corregedoria instaurou procedimento disciplinar e apurou que Pedro passou a exercer a gerência administrativa e operacional da empresa privada Ilumina Produções Artísticas Sociedade Limitada, assinando contratos, ordenando pagamentos, decidindo contratações de pessoal e dirigindo a atividade comercial da sociedade. Como o município de Piraquara não detém participação no capital social da referida empresa, a infração restou devidamente demonstrada. À luz da Lei nº 863/2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do município de Piraquara, qual é a penalidade disciplinar aplicável ao servidor Pedro, tendo em vista o caso hipotético?
A
Demissão.
B
Suspensão.
C
Exoneração.
D
Advertência.
Os atos do Presidente da Câmara Municipal estão sujeitos a recurso. O prazo para recorrer contra atos do Presidente devem ser interpostos em até:
A
Quarenta e oito horas.
B
Cinco dias.
C
Dez dias.
D
Quinze dias.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piraquara, na figura do seu Presidente, apresentou projeto de lei cujo objeto é a criação do cargo de fiscal municipal de atividade econômica. O projeto prevê, nessa nova qualificação de fiscal, anteriormente inexistente, a criação de cinco cargos a serem preenchidos por concurso público, com a mesma remuneração de outros fiscais municipais já existentes. O projeto foi assinado pelo Presidente da Mesa, indicando ser de sua autoria e inciativa. Sobre a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
O quórum necessário para aprovação desse projeto é especial e qualificado, requerendo três quartos, no mínimo, de votos dos vereadores para sua aprovação.
B
A proposta de criação de novos cargos apenas pode ser feita por proposta de, no mínimo, cinquenta por cento dos vereadores que compõem a câmara.
C
O Presidente da Mesa não pode apresentar tal proposta, uma vez que a competência para proposta de lei que objetive a criação de novos cargos na Administração direta é privativa do prefeito municipal.
D
O projeto em questão, embora seja legítimo, uma vez que proposto pelo Presidente da Mesa Diretora Da Câmara, apenas pode ser aprovado caso indique a origem dos recursos necessários ao aumento da folha de pagamentos do funcionalismo público, decorrente da criação do novo cargo.
Acerca do direito de petição do servidor, em conformidade com a Lei nº 863/2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do município de Piraquara, assinale a afirmativa correta.
A
O recurso, quando cabível, suspende a prescrição.
B
Em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
C
Caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos, o qual será recebido exclusivamente no efeito devolutivo, vedada a concessão de efeito suspensivo.
D
É assegurado ao servidor o direito de peticionar ao poder público, em defesa de direito ou interesse legítimo, vedado o pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão, em qualquer hipótese.
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