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Acerca do direito de petição do servidor, em conformidade...
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Q4256318
Teclas de Atalhos
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Acerca do direito de petição do servidor, em conformidade com a Lei nº 863/2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do município de Piraquara, assinale a afirmativa correta.
A
O recurso, quando cabível, suspende a prescrição.
B
Em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
C
Caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos, o qual será recebido exclusivamente no efeito devolutivo, vedada a concessão de efeito suspensivo.
D
É assegurado ao servidor o direito de peticionar ao poder público, em defesa de direito ou interesse legítimo, vedado o pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão, em qualquer hipótese.