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Considerando a legislação que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da...
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Q4365829
Teclas de Atalhos
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Considerando a legislação que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Câmara Municipal, é possível afirmar que a Procuradoria Jurídica:
A
Tem competência exclusiva e final para a interpretação de normas legais municipais, tendo seus pareceres força cogente em relação aos vereadores e seus gabinetes.
B
É órgão de direção, vinculado diretamente à Mesa Executiva, que tem por finalidade a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, e o assessoramento à Mesa Executiva em assuntos de natureza jurídica.
C
O Cargo de Procurador-Geral do município demanda o bacharelado em direito e idade mínima de 35 anos de idade; não sendo necessária a inscrição na OAB, uma vez que os procuradores públicos são isentos desse encargo.
D
Não tem atribuição de representação judicial da Câmara Municipal, uma vez que esse ente não tem legitimidade judicial para representação judicial, sendo representados seus interesses em juízo pelos procuradores do município em todos os casos.