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O município de Piraquara aprovou sua Lei Orgânica Municipal cumprindo o rito constituci...
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Q4365859
Teclas de Atalhos
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O município de Piraquara aprovou sua Lei Orgânica Municipal cumprindo o rito constitucional: votação em dois turnos, interstício mínimo de dez dias e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Em dada ocasião, o município tomou algumas medidas normativas que geraram controvérsias; analise-as.
1. Estabeleceu, por lei municipal, regras de funcionamento de transporte coletivo urbano, incluindo horários, itinerários e gratuidade parcial para idosos.
2. Criou lei municipal impondo cobrança de taxa sobre serviços de fornecimento de energia elétrica, alegando interesse local.
3. Legislou sobre o uso de áreas públicas para feiras e eventos locais, fixando horários e exigências sanitárias próprias.
4. Editou norma que alterou a data de posse do prefeito para 15 de janeiro, alegando maior conveniência administrativa.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município de Piraquara, assinale a alternativa correta.
A
Todas as medidas são inconstitucionais, pois compete privativamente à União legislar sobre transporte, energia e posse de agentes políticos.
B
Todas as medidas são constitucionais, pois o município possui autonomia normativa para tratar de qualquer assunto que entenda ser de interesse local.
C
Somente a criação da taxa de energia elétrica é válida, porque envolve exercício da competência tributária municipal; os demais atos dependem de autorização do Estado, já que o município não tem autonomia plena.
D
Apenas as medidas relativas ao transporte coletivo urbano e ao uso de áreas públicas para feiras e eventos são constitucionais, pois se inserem na competência municipal por interesse local; a instituição de taxa sobre fornecimento de energia elétrica e a alteração da data de posse do prefeito são inconstitucionais.