Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 3.746/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos efetivos do Município de Teresina-PI

Com base no artigo 1º, §2º da Lei Complementar nº 124/2024, que dispõe sobre a carreira dos servidores da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu - MT, é correto afirmar que o objetivo principal da carreira dos servidores é: (Art. 1º, §2º da Lei Complementar nº 124/2024 do Município de Cotriguaçu-MT)

O vice-prefeito eleito de Araraquara foi nomeado pelo prefeito municipal para ocupar o cargo de secretário de governo. Considerando tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A vacância do Cargo Público decorrerá de, EXCETO:

João, funcionário público efetivo do Município de Carangola, foi até o setor de Recursos Humanos (RH) e fez diversos questionamentos sobre o adicional por tempo de serviço, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carangola. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. É de quantos dias, prorrogáveis por igual período, o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse?

Com base na Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS, sobre a Administração Pública, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Lei Municipal reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências, e definirá os critérios de sua admissão.

( ) Lei Federal estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Municipal 27 de 1950, assinale a alternativa abaixo que completa a lacuna na seguinte frase: "Os cargos de carreira serão d efetivo. Os ____________________ serão de provimento efetivo ou em comissão, segundo a lei que os criar".

Considere que um servidor público foi convocado para o serviço militar e, após o término da convocação, foi desincorporado em um estado diferente do que exerce o cargo. Qual é o prazo para que ele reassuma suas funções no serviço público municipal?

Considerando as disposições da Lei nº 1.822/99, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR, analise das afirmativas abaixo:

I - A nomeação e a recondução são formas de provimento de cargo público.

II - O ingresso no serviço público municipal é reservado exclusivamente as pessoas de nacionalidade brasileira.

III - É servidor público a pessoas legalmente investidas em cargo público cuja nomeação se deu em caráter efetivo, de modo que não são considerados servidores públicos os ocupantes de cargo em comissão.

IV - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria, número certo e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Consiste em uma competência privativa do Município de Cupira, a Organização do quadro funcional e o plano de carreira dos seus servidores, bem como o estabelecimento do seu regime de trabalho.

Conforme instado na Lei Municipal nº 2.138 de 21/07/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos de Teresina-Pl), o servidor poderá receber, além do vencimento, como vantagens pecuniárias, adicional

O art. 13 da Lei Municipal nº 3.181/76 dispõe que compete ao Prefeito prover, mediante __________________, os cargos e funções públicas municipais, ressalvada a competência do presidente da Câmara Municipal, quanto aos cargos existentes em seus quadros e dos Superintendentes dos órgãos descentralizados, quanto aos respectivos servidores.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.

Na forma do artigo 7º da Lei Municipal nº 2138 de 21/07/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos de Teresina-Pl), temos uma série de conceitos jurídico-normativos que explicam a terminologia aplicada à relação funcional entre a Administração Pública Municipal e seu servidor. Assim, o conjunto de cargos efetivos e em comissão, e das funções de confiança, integrantes da estrutura da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como da Câmara Municipal de Teresina, é corretamente chamado de Quadro de

Sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 2.735/2010, assinale a alternativa que indica a forma de provimento em cargo público efetivo ou de carreira que depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos.

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Dona Francisca/RS, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire ____________ após três anos de efetivo exercício, na forma desta Lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Sobre o vencimento e a remuneração dos servidores públicos, o Estatuto dos Servidores Públicos de Teresina estabelece que:

Acerca da nomeação para o cargo público, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, analise as afirmativas a seguir.

I. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira.

II. A nomeação far-se-á em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.

III. A nomeação far-se-á em substituição, no impedimento legal de ocupante de cargo efetivo ou em comissão.

Está correto o que se afirma em

Um servidor público efetivo do município de Barracão, no cargo de auxiliar administrativo, formado em Ciências Contábeis e com duas especializações na área, foi convidado pelo prefeito eleito para desempenhar funções de chefia junto ao setor de contabilidade da Prefeitura, razão pela qual receberia uma Função Gratificada. Diante dessa informação, é CORRETO afirmar:

Aponte o item que indica atribuição do cargo efetivo de Analista da Procuradoria-Geral do Município.

Devido a uma limitação que sofreu em sua capacitação física — a qual foi verificada em inspeção médica —, uma servidora pública do município de Teresina foi readaptada em outro cargo, de atribuições e responsabilidades compatíveis. Nesse caso, é correto afirmar que a remuneração da referida servidora