Na forma do artigo 7º da Lei Municipal nº 2138 de 21/07/1...

Q3551190

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar nº 3.746/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos efetivos do Município de Teresina-PI

Ano: 2024

Banca: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN

Prova: IDECAN - FMS - Farmacêutico - 2024

Na forma do artigo 7º da Lei Municipal nº 2138 de 21/07/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos de Teresina-Pl), temos uma série de conceitos jurídico-normativos que explicam a terminologia aplicada à relação funcional entre a Administração Pública Municipal e seu servidor. Assim, o conjunto de cargos efetivos e em comissão, e das funções de confiança, integrantes da estrutura da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como da Câmara Municipal de Teresina, é corretamente chamado de Quadro de

Efetivo Público.

Função Pública.

Servidores Municipais.

Pessoal.

Cargos Públicos.

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Na forma do artigo 7º da Lei Municipal nº 2138 de 21/07/1992 (Estatuto dos Servidores P...