Na forma do artigo 7º da Lei Municipal nº 2138 de...

Na forma do artigo 7º da Lei Municipal nº 2138 de 21/07/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos de Teresina-Pl), temos uma série de conceitos jurídico-normativos que explicam a terminologia aplicada à relação funcional entre a Administração Pública Municipal e seu servidor. Assim, o conjunto de cargos efetivos e em comissão, e das funções de confiança, integrantes da estrutura da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como da Câmara Municipal de Teresina, é corretamente chamado de Quadro de