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Sobre o vencimento e a remuneração dos servidores públicos...
Ano:
2024
Prova:
IDECAN - FMS - Auditor Enfermeiro - 2024
Sobre o vencimento e a remuneração dos servidores públicos, o Estatuto dos Servidores Públicos de Teresina estabelece que:
A
O vencimento, a remuneração e o provento serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
B
É vedada a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, ainda que autorizado pelo servidor.
C
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
D
O servidor não perderá a remuneração dos dias em que a falta ao serviço for inescusável.
E
O servidor em débito com o erário, que for demitido, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa dias para quitar o débito.