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Questões de Concurso sobre Município de São José do Povo - Legislação Aplicada
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Diária é o que se deve ao servidor que se afastar, a serviço, da cidade de sua lotação para outros pontos do território nacional fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas com estadia, alimentação e locomoção, em caráter eventual ou transitório, para custear despesas com alimentação, locomoção e hospedagem. Em relação a diária, é correto afirmar:
A
A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida na sua integralidade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
B
Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência flexível do cargo, o Funcionário fará jus às diárias.
C
O Funcionário que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituição na forma parcial, no prazo de 5 (cinco) dias.
D
As diárias serão inicialmente fixadas por Lei Municipal, atendidas, as peculiaridades quanto aos locais e distâncias e serão compatíveis com os níveis e cargos dos Funcionários, sendo reajustáveis periodicamente por Decreto do Prefeito ou ato da Presidência da Câmara Municipal.
O Município elaborará e ou alterará o seu plano diretor nos limites da competência municipal, das funções da vida coletiva, abrangendo habitação, trabalho, circulação, recreação e considerando em conjunto os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos, excluindo:
A
As normas de edificação, zoneamento e loteamento para fins urbanos, não atenderão as peculiaridades locais e a sua integração nos planos estadual e federal pertinentes.
B
Ao aspecto administrativo, deverá consignar normas de organização institucional que possibilite a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração nos planos estadual e nacional.
C
O aspecto social, deverá conter normas de bem-estar da comunidade.
D
O aspecto econômico, deverá inscrever disposição sobre o desenvolvimento econômico e integração da economia municipal à regional.
De acordo com a Lei 598\2014 - Institui o Código de Obras do Município - analise as afirmações a seguir:
I - ALVARÁ - Documento expedido por profissional legalmente habilitado da Prefeitura, autorizando a execução de determinado serviço.
II - ALINHAMENTO - É a linha de limite dos lotes com a via pública, projetada e locada pelas autoridades municipais.
III - ÁREA OU ALPENDRE - São plataformas elevadas, suportadas por meio de estruturas provisórias ou outras dispositivos de sustentação, que permitem executar, com segurança, dentre outros, trabalhos de construção, demolição, reparos e pinturas.
Está correto o que se diz em:
A
Somente nas afirmativas I e II.
B
Somente nas afirmativas I e III.
C
Somente nas afirmativas II e III.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Acerca das receitas do município em conformidade com a Lei Orgânica, analise o que se afirma abaixo:
I – Constitui-se da arrecadação dos tributos municipais.
II – Utilização de seus bens, serviços e atividades.
III – Participação em tributos de outros municípios que sejam superavitários.
Está correto o que se diz em:
A
Somente nas afirmativas I e II.
B
Somente nas afirmativas I e III.
C
Somente nas afirmativas II e III.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Conforme a Lei 516/2012 que altera a Lei 280/04, esta definição: “conjunto de responsabilidades e atribuições adicionais, instituídos por lei e conferidos transitoriamente a um servidor público ocupante de cargo efetivo”, trata-se:
A
Da Classe
B
Da Função gratificada
C
Do Grau
D
Do Cargo de provimento em comissão
De acordo com a Lei 280/04 que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José do Povo, das Autarquias e Fundações Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Readaptação é a investidura do Funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
B
Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o Funcionário não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.
C
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
D
Ao entrar em exercício o Funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 38 (trinta e oito) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para desempenho dos cargos.
Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras, no exercício do seu mandato e na circunscrição do Município. No entanto, desde a sua posse, ele não pode:
A
Firmar ou manter contrato com o Município, empresas públicas, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
B
Ocupar cargo, função ou emprego remunerado de que seja demissível “ad nutum”, nos órgãos da administração direta e indireta do Município;
C
Pleitear interesse público perante a administração municipal, na qualidade de advogado ou procurador;
D
Exercer outro mandato eletivo;
De acordo com a Lei Orgânica o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores em número de 09 (nove), eleitos pelo sistema proporcional e pelo voto direto e secreto, observadas as seguintes condições de elegibilidade, entre outras, EXCETO:
A
Nacionalidade brasileira.
B
Ensino superior completo.
C
Alistamento eleitoral.
D
Filiação partidária.
De acordo com a Lei Orgânica do município, é de competência comum do Munícipio, União e Estado, EXCETO:
A
Zelar pela guarda e cumprimento da Constituição Federal, Constituição Estadual, desta Lei, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
B
Disciplinar os serviços de cargas e descargas e fixar tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais.
C
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
D
Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
Com relação a Posse assinale a alternativa incorreta:
A
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
B
Em se tratando de Funcionário em licença, afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do início do impedimento.
C
O Funcionário poderá tomar posse através de procurador constituído que apresente no prazo legal o instrumento de mandato com poderes específicos.
D
Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
Relacione as colunas abaixo de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de São José do Povo.
(1) Cargo público de provimento efetivo
(2) Cargo de provimento em comissão
(3) Classe
(4) Grau
( ) Indica a posição do servidor na respectiva carreira, segundo seu enquadramento funcional em decorrência de sua progressão vertical;
( ) Indica a posição do servidor na respectiva carreira, segundo seu enquadramento funcional em decorrência de sua progressão horizontal;
( ) O cargo de direção, chefia ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração;
( ) Conjunto de atribuições criadas por lei, com denominação própria e número certo, sob o regime de natureza estatutária.
Assinale a alternativa correta.
A
1-2-4-3
B
3-4-2-1
C
4-3-2-1
D
1-2-3-4
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a fundação de Cuiabá.
A
Para informar sobre o novo achado aurífero, Pascoal Moreira Cabral enviou até a vila de São Paulo, Fernão Dias Falcão, o que fez com que uma grande quantidade de pessoas se deslocasse para essas minas.
B
Uma mina aurífera ensejou o nascimento do arraial da Forquilha, primeiro núcleo populacional a ser formado nas recém terras conquistadas.
C
A mais extraordinária mancha aurífera matogrossense, foi encontrada no leito do córrego chamado Prainha, e a mineração movimentou uma migração que fez nascer o pequeno vilarejo.
D
Desde os primórdios, o ouro descoberto nas barrancas do rio Coxipó aflorava em quantidades impressionantes, resultando na formação do Arraial do Senhor Bom Jesus de Cuiabá.
A fiscalização contábil, financeira, ______, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à ______, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela ______, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A alternativa que completa corretamente as lacunas de acordo com os pressupostos da Lei Orgânica do município é:
A
Orçamentária, legalidade, Câmara Municipal
B
Investimentos, publicidade, população
C
Estratégica, legalidade, colégio eleitoral
D
Orçamentária, jurídica, Câmara Municipal
Dentro do _______ da cidade, não é permitido construir, _______, reformar, acréscimo ou ____________ sem prévia ________ da Prefeitura, salvo as exceções contidas neste Código. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas em conformidade com a Lei 598\2014.
A
Bairro Centro, revitalizar, modificar, ordem.
B
Distrito Central, reconstruir, revitalizar, autorização
C
Perímetro urbano, revitalizar, modificar, ordem
D
Perímetro urbano, reconstruir, demolição, autorização
De acordo com a Lei Orgânica de São José do Povo/MT, a Câmara Municipal dentre as diversas atribuições, é incorreto a afirmação:
A
Conceder licença e autorizar o Prefeito e o VicePrefeito a ausentar-se do Município e do País por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.
B
Declarar a perda ou a suspensão do mandato do Prefeito e dos Vereadores, na forma da lei.
C
Apreciar os vetos do Prefeito.
D
Dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixar as respectivas remunerações, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e Lei Federal Complementar 101 de 04/05/2000.
Das questões trazidas abaixo pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José do Povo, das Autarquias e Fundações Municipais, é correto afirmar:
I - O Servidor que na época de sua aposentadoria estiver ocupando ou tenha ocupado cargo em comissão ou função gratificada, por período de 3, (três) anos, ininterruptos ou não, será incorporada aos seus vencimentos a verba de representação.
II - A gratificação de Natal será paga, anualmente, a todo Funcionário Municipal, dependentemente da remuneração a que fizer jus.
III - Ao Funcionário investido em função de chefia não é devida uma gratificação pelo seu exercício.
IV - Ao servidor público ocupante de cargo efetivo é devida uma gratificação pelo exercício de função de confiança com atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Está correto:
A
I, II, III,
B
IV
C
III, IV,
D
I, II
Segundo a Lei 598\2014 a responsabilidade técnica é habilitação legal para o desempenho das atividades específicas de projetar, de construir e de edificar aqueles que estiverem inscritos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em suas categorias profissionais, e estiverem inscritos no Registro de Profissionais da Prefeitura Municipal. A inscrição de profissional habilitado no Registro de Profissionais da Prefeitura se fará em livro próprio, em folha destinada exclusivamente a cada um, devendo receber os seguintes lançamentos, EXCETO:
A
Endereço profissional; Quitação do Imposto Sobre Serviço (ISS) através do carimbo competente.
B
Identificação do diploma acadêmico ou científico que o profissional possuir e do Instituto que houver expedido, de acordo com o que constar da carteira profissional.
C
Alvará de folha corrida para comprovar a inexistência de antecedentes criminais.
D
Nome por extenso e abreviatura usual.
Compete ao Município, obedecida a legislação: federal e estadual pertinentes, Exceto:
A
Dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais
B
Coibir, no exercício do poder de polícia, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade e outros interesses da coletividade;
C
Dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual, exclusivamente sobre ensino superior.
D
Dispor sobre a prevenção contra incêndios;
Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, exceto:
A
Sobre a definição de equilíbrio financeiro e atuarial.
B
Sobre a fiscalização pela União e controle externo e social.
C
Sobre a estabilidade após 02 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
D
Sobre os requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.
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