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Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar ...
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Q3835415
Teclas de Atalhos
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Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, exceto:
A
Sobre a definição de equilíbrio financeiro e atuarial.
B
Sobre a fiscalização pela União e controle externo e social.
C
Sobre a estabilidade após 02 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
D
Sobre os requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.