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De acordo com a Lei Orgânica o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, cons...
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Q3835917
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores em número de 09 (nove), eleitos pelo sistema proporcional e pelo voto direto e secreto, observadas as seguintes condições de elegibilidade, entre outras, EXCETO:
A
Nacionalidade brasileira.
B
Ensino superior completo.
C
Alistamento eleitoral.
D
Filiação partidária.