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Segundo a Lei 598\2014 a responsabilidade técnica é habilitação legal para o desempenho...
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Q3835927
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei 598\2014 a responsabilidade técnica é habilitação legal para o desempenho das atividades específicas de projetar, de construir e de edificar aqueles que estiverem inscritos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em suas categorias profissionais, e estiverem inscritos no Registro de Profissionais da Prefeitura Municipal. A inscrição de profissional habilitado no Registro de Profissionais da Prefeitura se fará em livro próprio, em folha destinada exclusivamente a cada um, devendo receber os seguintes lançamentos, EXCETO:
A
Endereço profissional; Quitação do Imposto Sobre Serviço (ISS) através do carimbo competente.
B
Identificação do diploma acadêmico ou científico que o profissional possuir e do Instituto que houver expedido, de acordo com o que constar da carteira profissional.
C
Alvará de folha corrida para comprovar a inexistência de antecedentes criminais.
D
Nome por extenso e abreviatura usual.