Questões de Concurso sobre Município de Sapucaia do Sul - Legislação Aplicada

Carlos, servidor efetivo da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul, completou 10 anos de serviço ininterruptos, não ocorrendo nenhum afastamento de suas funções durante esse período. Sendo assim, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sapucaia do Sul, Carlos tem direito a quantos meses de licença-prêmio por assiduidade, com todas as vantagens do cargo?

Gerson, servidor efetivo da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul, em 1º de agosto de 2023, completou 25 anos de serviço público, que foram contados na forma da lei. Sendo assim, de acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sapucaia do Sul, Gerson passou a perceber, a partir daquele mês, o adicional por tempo de serviço de _____________, calculado na forma da Lei. Em face da concessão do novo percentual do referido adicional, foi cessado o pagamento do adicional por tempo de serviço de _____________, anteriormente concedido, quando Gerson completou 15 anos de serviço público.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Fátima, servidora efetiva da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul, marcou seu casamento para o dia 14 de outubro de 2023. Sendo assim, de acordo com o disposto no Art. 124 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sapucaia do Sul, de quantos dias será a licença integral, por motivo de casamento, da qual Fátima poderá gozar, sem qualquer prejuízo e como se estivesse em efetivo exercício?

A cidade de Sapucaia do Sul é a sede do município. Segundo a Lei Orgânica, a sede do município somente poderá ser alterada, após consulta plebiscitária, mediante:

De acordo com o Plano de cargos, vencimentos, carreira e avaliações de desempenho por objetivos dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal de Sapucaia do Sul, a carga horária dos servidores integrantes do quadro de pessoal efetivo da Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul, não sujeitos ao regime de plantão, é de quantas horas semanais?

Conforme estabelece o Art. 69 da LC nº 1/2017, a apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será:

Conforme a Lei Municipal nº 3.303/2011, o FAPS deve ser composto por dois segmentos. Quais são eles?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul, são símbolos municipais:

Sérgio, servidor efetivo da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul, teve o seu primeiro filho no dia 22 de agosto de 2023. Sendo assim, de acordo com o disposto no Art. 122-I do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sapucaia do Sul, quantos dias de licença-paternidade Sérgio obteve, sem prejuízo da sua remuneração?

De acordo com o Código de Obras do Município de Sapucaia do Sul/RS, as plantas baixas deverão indicar o destino de cada compartimento, áreas, dimensões internas, espessuras de paredes, aberturas e dimensões externas totais de obra. Haverá sempre escala geográfica, o que não dispensa a indicação de cotas, sendo que as escalas mínimas serão:

I. De 1:500 para as plantas de localização.

II. De 1:250 para as plantas de situação.

III. De 1:50 ou 1:100 para as plantas baixas e de coberturas, para os cortes longitudinais e transversais e para as fachadas.

IV. De 1:25 para os detalhes arquitetônicos e construtivos.

Quais estão corretas?

A política ambiental do Rio Grande do Sul é regulamentada pela Lei Estadual nº 15.434/2000, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e outros dispositivos legais. Sobre o que estabelece a referida Lei e dispositivos correlatos sobre a gestão ambiental do estado gaúcho, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul, pode-se afirmar que aos servidores municipais NÃO está assegurado o seguinte direito:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sapucaia do Sul define as formas de provimento de cargo público. O Art. 41 do referido Estatuto estabelece que o retorno à atividade do servidor em disponibilidade se fará, obrigatoriamente, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Essa forma de provimento de cargo público se denomina:

Conforme a Lei Municipal nº 3.303/2011, o Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS) será gerenciado pelo Conselho Geral, que será renovado:

Conforme o Código de Obras do Município de Sapucaia do Sul/RS, ficam dispensadas da assistência e responsabilidade técnica de profissionais habilitados as construções de moradias de madeira com as seguintes características:

I. Ter, no máximo, dois pavimentos.

II. Não ter estrutura especial nem exigir cálculo estrutural.

III. Ter área de construção inferior a 80,00 m² (oitenta metros quadrados), podendo possuir até 18,00 m² (dezoito metros quadrados) em alvenaria.

IV. Ser unitária, isolada, não constituindo parte de agrupamento ou conjunto de realização simultânea.

Quais estão corretas?

Segundo o Plano de Cargos, Vencimentos, Carreira e Avaliações de Desempenho por Objetivos dos Servidores Efetivos do Poder Legislativo Municipal de Sapucaia do Sul, a ascensão de nível de vencimento se dará depois de atendidos, pelo servidor, os seguintes requisitos:

• Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício na mesma fase do cargo.

• Ter sido aprovado nas avaliações de desempenho do período referido na afirmativa anterior, atingindo no mínimo _____________ do boletim respectivo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Quanto aos contribuintes do Imposto sobre a Transmissão "Intervivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos (ITBI), analise as assertivas a seguir:

I. Nas cessões de direito: o cedente.

II. Na permuta: cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido.

III. Nas demais transmissões: o adquirente do imóvel ou direito transmitido.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 4º da LC nº 1/2017, “é de competência da ________________ o lançamento, a arrecadação e a cobrança dos diversos tributos municipais, bem como a inscrição em Dívida Ativa e a emissão de Certidões de Dívida Ativa”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul, NÃO são considerados bens públicos municipais de uso comum do povo:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul, as sessões que são realizadas na Câmara Municipal, duas vezes por semana, anualmente, independentemente de convocação, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 15 de julho a 31 de dezembro, em data, local e horário previsto no Regimento Interno, são chamadas de sessões: