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Questões de Concurso sobre Município de Sapucaia do Sul - Legislação Aplicada
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Segundo o Art. 95 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sapucaia do Sul, o exercício de atividades em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional de ___________________, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, respectivamente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
50%, 40% ou 30%
B
40%, 30% ou 20%
C
35%, 25% ou 15%
D
30%, 20% ou 10%
E
25%, 15% ou 10%
Conforme estabelece o Art. 11 da LC nº 1/2017, a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de lote não edificado, apurada sobre o valor venal do imóvel, é de:
A
1% (um por cento).
B
2% (dois por cento).
C
3% (três por cento).
D
4% (quatro por cento).
E
5% (cinco por cento).
Conforme o Código de Obras do Município de Sapucaia do Sul/RS, “Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo ‘Habite-se’”. Diante do exposto, analise as assertivas a seguir:
I. Nos casos de edificações com frente para logradouros pavimentados, o "Habite-se" somente será concedido após a construção do passeio correspondente à testada do imóvel.
II. Após a vistoria, obedecendo às obras o projeto arquitetônico aprovado, a Prefeitura fornecerá ao proprietário o "Habite-se" no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de entrega do requerimento.
III. O “Habite-se” é concedido imediatamente após a finalização da etapa de fundação da estrutura, a contar o prazo de 15 (quinze) dias da data de entrega do requerimento.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Segundo a LC nº 1/2017, assinale a alternativa que NÃO apresenta hipótese de isenção do pagamento do IPTU aos imóveis edificados e devidamente cadastrados no Município.
A
Propriedade de sociedades civis com fins lucrativos, destinadas ao exercício de atividades industriais, comerciais, culturais, recreativas, esportivas, religiosas ou de assistência social e de ensino.
B
Agremiação esportiva e utilizado somente ao exercício de suas atividades sociais.
C
Cedidos gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes trabalhadoras ou patronais, com uso exclusivo para a prática de suas finalidades ou do quadro social.
D
Declarados de utilidade pública para fins de desapropriação.
E
Particular e cedido gratuitamente, mediante contrato público registrado, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes ou isentas.
De acordo com a Lei Municipal de Sapucaia do Sul nº 3684/2015, com a finalidade de garantir aos cidadãos do Município serviços de assistência à saúde em todos os níveis de complexidade da atenção à saúde, a Fundação de Saúde Sapucaia do Sul e o Município de Sapucaia do Sul, através da Secretaria Municipal da Saúde, poderão firmar para atingir este objetivo:
A
Contrato de parceria.
B
Convênio de gestão.
C
Contrato de gestão.
D
Acordo de cooperação.
Segundo a Lei Orgânica, o Município de Sapucaia do Sul é dotado de personalidade jurídica de direito público interno e goza de autonomia nos termos assegurados pela Constituição Federal, tendo por princípios e objetivos:
A
A defesa dos direitos humanos, meio ambiente e da qualidade de vida.
B
O Estado democrático e a cidadania.
C
A livre iniciativa e a dignidade da pessoa humana.
D
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
E
O pluralismo político e o Estado democrático.
Considerando a Lei Orgânica, assinale a alternativa em que o Município divide a competência com o Estado e com a União.
A
Dispor sobre a administração, a utilização e a alienação dos bens públicos.
B
Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.
C
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
D
Garantir a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida.
E
Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.
Consta na Lei Orgânica a promoção da defesa dos direitos sociais da mulher, em que o Estado, o Município e a sociedade, mediante conscientização no sentido de evitar qualquer forma de tratamento discriminatório, reconhecendo sua condição de mãe, educadora, co-partícipe na direção da família, cidadã e agente de transformações sociais, criarão ações integradas, tendo como base objetivos pré-determinados, dentre os quais estão:
I. Atendimento e proteção na atividade profissional.
II. Orientação jurídica e psicossocial nos conflitos familiares e sociais.
III. Implantação de creches e assistência médico-odontológica no local do trabalho.
IV. Atendimentos em albergues e abrigos às vítimas de violência.
V. Assistência à presidiária e à egressa do sistema penal.
Quais estão corretos?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e V.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, IV e V.
E
I, II, III, IV e V.
De acordo com a Lei nº 2.028/2007, em qual das situações a seguir o servidor foi readaptado?
A
André obteve resultado insatisfatório no estágio probatório relativo ao cargo em outra repartição, retornando ao seu cargo de origem.
B
Luciana desenvolveu problemas de saúde que a deixaram parcialmente limitada, sem prejudicar sua vontade, disposição e capacidade para o trabalho. Decorridos 90 dias de estágio experimental em cargo indicado pela central de RH do Município, período no qual ficou constatada sua adaptabilidade e habilitação, foi formalizada sua nova posição.
C
Após o período de tratamento em virtude de um problema de saúde, Paulo recuperou-se plenamente e teve sua aposentadoria cancelada, retornando às suas atividades no serviço público municipal.
D
Sentindo-se prejudicada com sua demissão, Leonor retornou ao cargo que ocupava no serviço público municipal depois de conquistar esse direito judicialmente.
E
Gustavo retorna às atividades profissionais em cargo compatível com o que ocupava há 12 anos, já que o anterior fora extinto.
Segundo Art. 195 da Lei Orgânica, a família, a sociedade e o Município têm o dever de amparar ______________, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantir-lhes o direito à vida digna.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
os adolescentes
B
as crianças
C
as pessoas idosas
D
as mulheres
E
as pessoas portadoras de deficiência
Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das demais verbas pecuniárias estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual percebidos pelo servidor. Sobre as perdas na remuneração estabelecidas na Lei nº 2.028/2007, analise as afirmações abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Caio faltou ao serviço por dois dias e receberá a remuneração proporcional, considerando o período dessas faltas.
( ) Ivana sabe que perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a sessenta (60) minutos.
( ) Rodrigo, após ser repreendido por escrito, recebeu como pena disciplinar suspensão por 30 dias, obtendo o direito de converter tal penalidade em multa, percebendo, assim, metade da remuneração durante esse período.
A ordem de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V.
B
F – V – F.
C
V – V – V.
D
F – F – V.
E
V – F – F.
Segundo a Lei nº 2.028/2007, qual dos servidores a seguir NÃO precisou de autorização do Prefeito para afastar-se do exercício das atribuições do seu cargo no serviço público municipal?
A
Mirela esteve em Maceió coletando informações sobre uma nova forma de combate ao Aedes aegypti, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.
B
Durante suas férias, Aline viajou para os Estados Unidos para aperfeiçoar seu inglês em um curso intensivo de 18 dias, visando pleitear uma colocação na Secretaria de Turismo do Município.
C
Chamado para exercer função de confiança no Município, Rui foi colocado à disposição.
D
No Rio de Janeiro, Clarissa está representando o Município em um torneio de patinação no gelo, a convite da equipe de cultura e desporto municipal.
E
Clair ficará dez dias em Brasília, em virtude de missão especial de interesse do Município.
Em atendimento à necessidade do serviço e mediante acordo escrito, foi instituído sistema de compensação de horário na repartição onde Cláudia trabalha. Segundo a Lei nº 2.028/2007, se ela trabalha, além do horário normal, 30min nas segundas e quartas-feiras, e 1h hora nas terças e quintas-feiras, quantas horas a menos ela trabalhará nas sextas-feiras?
A
1h.
B
1h30min.
C
2h.
D
2h30min.
E
3h.
De acordo com o Plano de Carreira do Magistério do Município de Sapucaia do Sul, o Sistema Municipal de Ensino compreende as instituições mantidas pelo Poder Público Municipal de:
I. Educação Infantil.
II. Ensino Fundamental.
III. Ensino Médio.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Raquel é servidora titular de cargo efetivo no Município, portanto, de acordo com a Lei Orgânica, tem assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados alguns critérios, quais sejam:
I. Preservar o equilíbrio financeiro e atuarial.
II. Setenta e cinco anos de idade para aposentadoria compulsória.
III. Ter cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, no caso desta ocorrer voluntariamente.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul, analise as afirmações a seguir sobre o serviço extraordinário e assinale a alternativa correta.
A
Dar-se-á mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição.
B
Ocorre por expressa determinação do Prefeito Municipal.
C
Tem acréscimo de oitenta por cento em relação à hora normal.
D
Em qualquer circunstância o trabalho em horário extraordinário poderá exceder a duas horas diárias.
E
O servidor público nomeado para cargo em comissão receberá pelo exercício de horas extraordinárias.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul, está compreendido na remuneração:
A
Vencimento do cargo.
B
Adicional de insalubridade.
C
Auxílio alimentação.
D
Adicional noturno.
E
Salário-família.
O Código de Edificações de Sapucaia do Sul diz que ficam dispensadas da assistência e responsabilidade técnica de profissionais habilitados construções de moradias de madeira que seguem algumas características específicas. NÃO faz parte das características citadas:
A
Não possuir estrutura especial nem exigir cálculo estrutural.
B
Ser de um só pavimento.
C
Ter área de construção inferior a 80,00m² (oitenta metros quadrados), podendo possuir até 18,00m² (dezoito metros quadrados) em alvenaria.
D
Ser geminada.
E
Ser unitária, isolada, não constituindo parte de agrupamento ou conjunto de realização simultânea.
Conforme o Código Tributário Municipal e suas alterações, analise as assertivas abaixo, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
I. O ISSQN será lançado, anualmente, de ofício, no primeiro dia útil do ano-calendário.
II. O ISSQN incide sobre, dentre outros, a locação de bens móveis e imóveis.
III. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será devido por aquela de menor valor.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Para responder à questão 32, considere a Lei Municipal nº 3.293, de 18.03.2011, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Sapucaia do Sul.
Com base nas disposições da referida Lei, analise as seguintes assertivas:
I. Sistematizar as informações sobre a atuação da Administração Municipal.
II. Monitorar a implantação das propostas do programa de governo.
III. Monitorar as atividades de controle físicofinanceiro de projetos que envolvam as áreas fim e meio da Administração Municipal.
IV. Exercer a coordenação do governo, articulando as ações das demais pastas, pautando as ações do governo municipal pelo princípio da transversalidade e garantindo a integração do governo.
Considerando as responsabilidades atribuídas aos órgãos que integram a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, as competências antes arroladas são privativas
A
do Gabinete do Prefeito.
B
da Secretaria Municipal Geral de Governo.
C
da Secretaria Municipal de Gestão Pública.
D
da Procuradoria-Geral do Município.
E
da Secretaria Municipal de Planejamento.
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