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Considerando a Lei Orgânica, assinale a alternativa em que...
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Q2816305
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei Orgânica, assinale a alternativa em que o Município divide a competência com o Estado e com a União.
A
Dispor sobre a administração, a utilização e a alienação dos bens públicos.
B
Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.
C
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
D
Garantir a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida.
E
Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.