Raquel é servidora titular de cargo efetivo no Município...

Raquel é servidora titular de cargo efetivo no Município, portanto, de acordo com a Lei Orgânica, tem assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados alguns critérios, quais sejam:

I. Preservar o equilíbrio financeiro e atuarial.

II. Setenta e cinco anos de idade para aposentadoria compulsória.

III. Ter cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, no caso desta ocorrer voluntariamente.

Quais estão corretos?