Consta na Lei Orgânica a promoção da defesa dos direitos...

Consta na Lei Orgânica a promoção da defesa dos direitos sociais da mulher, em que o Estado, o Município e a sociedade, mediante conscientização no sentido de evitar qualquer forma de tratamento discriminatório, reconhecendo sua condição de mãe, educadora, co-partícipe na direção da família, cidadã e agente de transformações sociais, criarão ações integradas, tendo como base objetivos pré-determinados, dentre os quais estão:

I. Atendimento e proteção na atividade profissional.

II. Orientação jurídica e psicossocial nos conflitos familiares e sociais.

III. Implantação de creches e assistência médico-odontológica no local do trabalho.

IV. Atendimentos em albergues e abrigos às vítimas de violência.

V. Assistência à presidiária e à egressa do sistema penal.

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