Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais...

Dar-se-á mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição.

Ocorre por expressa determinação do Prefeito Municipal.

Tem acréscimo de oitenta por cento em relação à hora normal.

Em qualquer circunstância o trabalho em horário extraordinário poderá exceder a duas horas diárias.

O servidor público nomeado para cargo em comissão receberá pelo exercício de horas extraordinárias.