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Questões de Concurso sobre Município de Guararapes - Legislação Aplicada
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Considere a seguinte situação hipotética:
Uma obra residencial foi concluída, e o responsável encaminhou à Prefeitura de Guararapes notificação da conclusão, acompanhada do projeto aprovado.
A expedição de “habite-se” dessa obra dependerá agora, adicionalmente, segundo a legislação do município, de
A
vistoria e quitação dos encargos previdenciários da obra.
B
vistoria e conclusão de todas as obras que constam do alvará de licença.
C
serem concluídas integralmente as obras que constam do alvará de licença e quitados os encargos previdenciários da obra.
D
alvará de licença e apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao funcionamento da edificação.
E
alvará de licença, apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao funcionamento da edificação e quitação dos encargos previdenciários da obra.
Por meio de decreto recente, o município de Guararapes aderiu ao Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo SEI/CIDADES, para uso do processo eletrônico no âmbito da Administração Direta e Indireta. Dentro desse sistema, pela regulamentação municipal aplicável, o serviço eletrônico que possibilita ao particular, como portador, entregar documentos endereçados à Administração Pública, sem a necessidade de se deslocar fisicamente até uma unidade de protocolo ou enviar correspondência postal, é denominado
A
formulário eletrônico.
B
endereçamento eletrônico.
C
documento nato-digital.
D
documento digital.
E
protocolo digital.
Considerem-se os seguintes itens de serviços e obras:
I. Abertura das vias públicas, demarcação das quadras e lotes;
II. Sistema de abastecimento de água;
III. Sistema de coleta e afastamento de esgotos;
IV. Sistemas de tratamento de esgotos;
V. Rede de energia elétrica e iluminação pública;
VI. Guias e sarjetas;
VII. Pavimentação asfáltica;
VIII. Galerias de águas pluviais.
A legislação municipal aplicável, em especial o Plano Diretor do Município, em seu Anexo IV, determina que o licenciamento municipal de um loteamento urbano no município de Guararapes requer obras e serviços mínimos, indicando os respectivos prazos máximos de execução, após a aprovação do projeto, e responsabilidades do empreendedor para os itens
A
I, VI e VII; do Departamento de Água e Esgoto para os itens II, III e IV; da concessionária de serviços de eletricidade para o item V; e do Departamento de Obras Públicas do Município, para o item VIII, quando necessário, devendo o item VII ser objeto de Plano Comunitário.
B
I, II, III e IV VII; da concessionária de serviços de eletricidade para o item V; e do Departamento de Obras Públicas do Município, para o item VIII, quando necessário.
C
I, II, VI, VII e VIII; do Departamento de Água e Esgoto para os itens III e IV; e da concessionária de serviços de eletricidade para o item V.
D
I, II, III, V, VI e VII, somente.
E
I, II, III IV, V, VI, VII e VIII.
O município de Guararapes dispõe de atendimento por dede de água em 100% de sua área urbana. Com relação a edifícios situados nessa área, segundo o Código de Posturas do município, a abertura ou manutenção de cisternas é
A
proibida, por questões sanitárias.
B
tolerada, para a uso eventual em crises hídricas, somente.
C
tolerada, tendo em vista a intermitência no abastecimento.
D
incentivada, como medida de economia de água, mediante tratamento local.
E
incentivada, como medida de economia de água, restrito o uso a lavagem de áreas externas.
Segundo o Código de Posturas do município de Guararapes, os autos de infração lavrados pela fiscalização municipal conterão, obrigatoriamente, somente a assinatura
A
do fiscal.
B
da chefia imediata do fiscal.
C
do fiscal, do infrator e, em caso de recusa do infrator, de duas testemunhas capazes.
D
do fiscal e do infrator, averbada pelo fiscal a recusa do infrator a assinar o auto, se for o caso.
E
do fiscal, do infrator, e de duas testemunhas capazes, se houver, averbada pelo fiscal a recusa do infrator a assinar o auto, se for o caso.
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A legislação sobre construção de prédios do município de Guararapes determina condições mínimas e máximas para que um compartimento seja considerado insolado ou iluminado. Dentre essas condições, pode-se destacar, corretamente, a relação entre a
A
área total de paredes e seu pé-direito.
B
profundidade do compartimento e seu pé-direito.
C
área de aberturas e a profundidade do compartimento.
D
área de aberturas e a área total de paredes do compartimento.
E
área de aberturas e a área de paredes externas do compartimento.
Segundo dispõe o Código Tributário Municipal de Guararapes (Lei Complementar nº 87/2004), é correto afirmar que o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
A
tem como um dos fatos geradores a posse de bem imóvel, por natureza, como definido na lei civil, situado no território do município e que, independentemente de sua localização, satisfaça a condição de não se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial.
B
tem como ocorrido o seu fato gerador sempre no dia 10 de fevereiro de cada ano, ou no momento da abertura de matrícula imobiliária, no caso de imóvel novo.
C
tem como contribuinte do imposto o proprietário do imóvel e o titular do seu domínio útil, mas não o possuidor a qualquer título.
D
depende para sua cobrança da legitimidade dos títulos de aquisição ou posse do terreno ou da satisfação das exigências administrativas e legais para sua utilização.
E
considera, na determinação da sua base de cálculo, o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Segundo a legislação sobre obras e construções de edifícios do município de Guararapes, requerem alvará de licença obras tais como
A
o conserto das calhas de um edifício.
B
a construção de um barracão em uma obra previamente licenciada.
C
a execução de muro de fechamento no alinhamento de um terreno com a rua.
D
a construção de um telheiro de planta retangular com dimensões 3,00 m x 5,00 m.
E
a reconstrução de edificação parcialmente destruída por desastre natural.
Um edifício destinado ao uso por serviços será construído na área urbana de Guararapes. O projeto prevê que esse edifício terá cinco pavimentos e que a altura total, acima do nível do solo, será igual a 24,00 m. Haverá janelas nas fachadas laterais e de fundo, em todos os andares do prédio.
Segundo a legislação de uso do solo do município, deverá ser observado, nas divisas laterais e de fundo do terreno, recuo mínimo de
A
2,00 m.
B
3,00 m.
C
4,00 m.
D
4,80 m.
E
6,00 m.
De acordo com o Código de Posturas do Município de Guararapes, nas casas de diversões públicas, além de ser construídas de acordo com a normatização de segurança aplicável, as portas de saída deverão ser
A
conservadas abertas, vedadas apenas com reposteiros e cortinas e livres de grades, móveis ou objetos que possam dificultar a evacuação de emergência.
B
revestidas em sua face interna com material absorvente acústico, resistente ao fogo e lavável e ser conservadas fechadas durante o funcionamento do estabelecimento.
C
revestidas em suas faces interna e externa com material absorvente acústico, resistente ao fogo e lavável e ser conservadas abertas, vedadas apenas com reposteiros e cortinas.
D
revestidas em suas faces interna e externa com material absorvente acústico, resistente ao fogo e lavável e ser conservadas fechadas durante o funcionamento do estabelecimento.
E
revestidas em sua face interna com material absorvente acústico, resistente ao fogo e lavável e ser conservadas fechadas durante o funcionamento do estabelecimento, porém livres de grades, móveis ou objetos que possam dificultar a evacuação de emergência.
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A fiscalização municipal recebeu denúncia de obra sendo executada sem autorização, em imóvel residencial regularmente ocupado. Em vistoria, constatou-se que se trata de um telheiro de formato triangular, com 5 m x 5 m de lado, sendo as duas dimensões correspondentes a dois lados do triângulo, adjacentes e ortogonais entre si. A obra está sendo executada em condições técnicas e de segurança adequadas e não invade recuos obrigatórios. Nessas condições,
A
nada há a fazer, considerando-se que essa obra independe de autorização municipal.
B
a obra deve ser embargada e o proprietário notificado para regularização.
C
a obra deve ser multada, podendo prosseguir desde que não incomode a vizinhança.
D
o proprietário deve ser autuado e intimado a regularizar a obra, podendo prossegui-la.
E
a obra deve ser interditada, com intimação para demolição no prazo de 20 dias úteis.
O Plano Diretor do Município de Guararapes (art.11) define como Zona de Expansão Urbana de Interesse Social
A
terrenos situados do lado oposto da Rodovia Mal. Rondon.
B
uma faixa de terras ao longo da estrada vicinal Angelo Zancaner e da Ferrovia.
C
uma faixa de terras com largura de 500 m, que contorna o perímetro urbano.
D
todos os terrenos desocupados situados entre a área urbana e a Rodovia Mal. Rondon.
E
o setor urbano periférico situado ao sul da Ferrovia, até uma distância de 2 km do perímetro urbano.
A construção de uma residência em área urbana do município de Guararapes foi paralisada, e o proprietário o fez de modo que as partes concluídas, em conjunto, estão em condição de serem utilizadas com segurança, e preenchem os mínimos fixados pela lei quanto às partes essenciais do edifício. O “habite-se”
A
poderá ser dado em caráter parcial mediante pagamento de outorga onerosa do direito de uso.
B
poderá ser dado em caráter parcial, desde que seja assinado na prefeitura um termo fixando o prazo para a conclusão das obras.
C
poderá ser dado para a obra em sua totalidade, desde que seja assinado na prefeitura um termo fixando o prazo para a conclusão das obras e mediante pagamento de outorga onerosa do direito de uso.
D
somente será dado quando totalmente concluída a obra, podendo ser concedida, a título precário, autorização de uso, revogável a qualquer tempo.
E
somente será dado quando totalmente concluída a obra, não sendo permitido o uso da obra como residência até que isso ocorra.
Uma gleba de terras, com formato retangular e dimensões 1 km x 1,2 km, em área de expansão urbana de um município do Estado de São Paulo, será loteada para fins urbanos. Pela legislação aplicável, a aprovação desse projeto cabe
A
ao município e é disciplinada por legislação estadual, que define as necessidades de anuência prévia do Estado.
B
ao Estado, com anuência prévia do município.
C
a uma comissão conjunta, na qual têm assento todos os órgãos municipais e estaduais, conforme estabelecido na regulamentação que criou o GRAPROHAB.
D
ao município, somente, desde que estabelecido convênio com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente para a avaliação de impactos ambientais de nível local.
E
ao município e ao Estado, com anuência prévia da União, por se tratar de terreno com área superior a 1000000 m².
Tendo em vista a disciplina constante da Lei Complementar Municipal no 87/2004, sobre a Contribuição do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, assinale a alternativa correta.
A
A contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública – COSIP, incide sobre cada imobiliária autônoma, desde que edificada, e unidade não imobiliária ligadas à rede elétrica, localizadas no território do Município.
B
Ficam isentos da contribuição os consumidores da classe rural, bem como os da classe residencial com consumo de até 50 Kw/h.
C
Considera-se como base de cálculo para o custeio do Serviço de Iluminação Pública, a média dos últimos 12 meses dos valores do consumo total de energia elétrica constante da fatura emitida pela empresa concessionária e/ou permissionárias a seus consumidores.
D
O sujeito passivo da COSIP é o proprietário do imóvel edificado consumidor de energia elétrica, residente ou não no Território do Município.
E
A COSIP deverá ser paga pelo contribuinte, assim entendido o sujeito passivo, em fatura separada da conta de energia elétrica.
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Uma violação às normas do Código de Posturas do Município de Guararapes estará sujeita à lavratura de auto de infração
A
somente quando for presenciada por fiscal de posturas do município, dispensando-se a necessidade de prova ou testemunho, dada a fé pública de que goza o fiscal.
B
somente quando for constatada, mesmo que a posteriori, por fiscal de posturas do município, sendo requerida prova ou testemunho.
C
somente quando for constatada, mesmo que a posteriori, por fiscal de posturas do município, sendo dispensada prova ou testemunho, dada a fé pública de que goza o fiscal.
D
somente quando for levada ao conhecimento do fiscal de posturas do município, por qualquer pessoa que a presenciar, desde que acompanhada por prova ou testemunho.
E
sempre que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos Chefes de serviço, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, desde que acompanhada por prova ou testemunho.
A norma interna de uma prefeitura estabelece que todas as correspondências, cartas, memorandos, ofícios e outros documentos impressos deverão ser apresentados em formato A4, da ABNT. Esse formato corresponderá às dimensões
A
200 x 300 mm.
B
210 x 297 mm.
C
210 x 315 mm.
D
420 x 297 mm.
E
541 x 420 mm.
A realização de uma festa tradicional da cidade de Guararapes, considerada de interesse público, irá requerer o uso de uma praça e ruas vizinhas, no centro da cidade, pelo período de cinco dias. Para que esse uso seja considerado legal, do ponto de vista da Lei Orgânica do Município (art.111, § 4o ) será suficiente que seja emitida, pela Prefeitura, uma
A
concessão do direito real de uso, dependendo de lei e mediante contrato.
B
concessão de uso especial, mediante autorização legislativa.
C
concessão administrativa, mediante autorização legislativa.
D
permissão de uso, por decreto do Prefeito.
E
autorização, por meio de portaria.
O Plano Diretor do Município de Guararapes, em sua versão vigente, estabelece zonas de Corredores de Comércio e Serviços Incômodos (CSSI) e de Corredores de Comércio e Serviços Diversificados (CSSD) e respectivos parâmetros urbanísticos – lote mínimo, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e outros. Pelo zoneamento ali estabelecido, usos como transportadoras, garagens de ônibus e comércio atacadista são enquadrados como
A
Comércio e Serviço Incômodo (CSI), sendo permitidos apenas em corredores CSSI.
B
Comércio e Serviço Incômodo (CSI), sendo permitidos em corredores CSSI e sujeitos a controle especial em CSSD, com parâmetros urbanísticos mais restritivos.
C
Comércio e Serviço Incômodo (CSI), sendo permitidos em corredores CSSI e CSSD, com os mesmos parâmetros urbanísticos.
D
Comércio e Serviços Diversificados (CSSD), sendo permitidos em corredores CSSI e CSSD, com os mesmos parâmetros urbanísticos.
E
Comércio e Serviços Diversificados (CSSD), sendo permitidos em corredores CSSI e CSSD, com parâmetros urbanísticos mais restritivos em CSSD.
Um empreendedor irá implantar um loteamento urbano situado a montante (rio acima), em relação a um bairro existente da cidade de Guararapes. Com relação aos efeitos do loteamento a jusante (rio abaixo), no que diz respeito ao dimensionamento das redes de águas pluviais, o Plano Diretor do Município de Guararapes, em seu Capítulo III – Do Parcelamento Uso e Ocupação do Solo, Seção I – do parcelamento – estabelece que
A
a forma de garantir o controle de vazões entre as duas partes da cidade é o reservatório de detenção de vazões (“piscinão”).
B
o novo empreendimento não deverá provocar o aumento da vazão original efluente de águas pluviais, nos momentos de pico de precipitação.
C
as obras de drenagem devem ser aquelas suficientes e necessárias para garantir que não haja riscos de inundação no novo empreendimento.
D
as redes do loteamento situado a jusante deverão ser adequadas às novas vazões resultantes da implantação do empreendimento, às expensas da prefeitura.
E
as redes do loteamento situado a jusante deverão ser adequadas às novas vazões resultantes da implantação do empreendimento, às expensas dos moradores.
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