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Segundo o Código de Posturas do município de Guararapes, os...
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Q4034486
Teclas de Atalhos
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Segundo o Código de Posturas do município de Guararapes, os autos de infração lavrados pela fiscalização municipal conterão, obrigatoriamente, somente a assinatura
A
do fiscal.
B
da chefia imediata do fiscal.
C
do fiscal, do infrator e, em caso de recusa do infrator, de duas testemunhas capazes.
D
do fiscal e do infrator, averbada pelo fiscal a recusa do infrator a assinar o auto, se for o caso.
E
do fiscal, do infrator, e de duas testemunhas capazes, se houver, averbada pelo fiscal a recusa do infrator a assinar o auto, se for o caso.