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Segundo a legislação sobre obras e construções de edifícios do município de Guararapes, requerem alvará de licença obras tais como
o conserto das calhas de um edifício.
a construção de um barracão em uma obra previamente licenciada.
a execução de muro de fechamento no alinhamento de um terreno com a rua.
a construção de um telheiro de planta retangular com dimensões 3,00 m x 5,00 m.
a reconstrução de edificação parcialmente destruída por desastre natural.