Questões de Concurso sobre Município de Vila Nova do Sul - Legislação Aplicada

De acordo com a Lei Municipal nº 1.970/2019, que institui as ações dos serviços de vigilância sanitária, analisar os itens abaixo:

I. Ao município é facultado assegurar a infraestrutura para a execução das ações do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária previstas nessa Lei.

II. As infrações a esse Código serão penalizadas somente por meio de advertência e/ou multa.

Considerando-se a Lei Estadual nº 6.503/1972, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

É ___________ a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgoto.

Considerando-se o Decreto Estadual nº 23.430/1974, que dispõe sobre as obrigações de ordem sanitária em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, analisar a sentença abaixo:

Visando à defesa e à proteção da saúde individual e coletiva, para o cumprimento das disposições do presente Regulamento, a Secretaria de Justiça exercerá o poder de polícia sanitária (1ª parte). O saneamento do meio consiste em atividades destinadas ao controle do meio-ambiente, visando à promoção e à proteção da saúde e prevenção da doença (2ª parte).

A sentença está:

A sindicância será cometida a servidor, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório. Nesse sentido, o sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando relatório a respeito, no prazo máximo de:

Analise as partes que seguem: As Sessões Ordinárias realizar-se-ão duas vezes por semana, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores para deliberar sobre temas de interesse local e devidamente inscritos na ordem do dia (1º parte), devendo ocorrer na data, horário e sob o rito processual estabelecidos pelo seu Regimento Interno (2º parte), podendo ocorrer em dia, horário e local diverso, desde que excepcionalmente autorizadas pela maioria de seus membros em deliberação plenária e consequente edição e publicação de ato de resolutivo (3º parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) INCORRETA(S):

São atribuições do cargo do Agente Administrativo Auxiliar no Município de Vila Nova do Sul/RS, EXCETO: