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De acordo com a Lei Municipal nº 1.970/2019, que institui as ações dos serviços de vigi...
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Q2468483
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Municipal nº 1.970/2019, que institui as ações dos serviços de vigilância sanitária, analisar os itens abaixo:
I. Ao município é facultado assegurar a infraestrutura para a execução das ações do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária previstas nessa Lei.
II. As infrações a esse Código serão penalizadas somente por meio de advertência e/ou multa.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.