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Questões de Concurso sobre Município de Barra dos Coqueiros - Legislação Aplicada
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De acordo com o Estatuto do Magistério do Município de Barra dos Coqueiros, cabe aos profissionais da educação pública municipal levar o aluno a desenvolver-se de forma independente, nas suas dimensões intelectual, cultural e técnica. No que se refere a esse pressuposto, assinale a opção correta.
A
Desenvolver as dimensões intelectual, cultural e técnica é pensar na educação integral, que, por sua vez, deve ser um projeto coletivo na escola.
B
O único compromisso profissional dos professores da educação básica é preparar os estudantes para exames e avaliações que lhes possibilitem a continuidade dos estudos.
C
Cabe à escola determinar as dimensões que devem ser desenvolvidas em cada estudante; assim, cada grupo de estudantes desenvolverá dimensões específicas.
D
A educação escolar, personalizada pelos profissionais da educação, deve visar, prioritariamente, à formação intelectual dos estudantes.
E
O desenvolvimento das dimensões intelectual, cultural e técnica deve ser restringido ao estudo dos conteúdos das disciplinas escolares.
Conforme a Lei Complementar n.º 004/2011 do município de Barra dos Coqueiros – SE, servidor da prefeitura municipal que requerer licença para tratamento de saúde deverá ser inspecionado por junta médica da administração municipal. Nesse caso,
A
o servidor ficará impedido de realizar qualquer atividade remunerada enquanto durar a licença.
B
é vedado o recebimento da remuneração integral pelo período da licença.
C
é vedada a realização da inspeção fora das dependências da administração municipal.
D
a recusa do servidor à inspeção médica ensejará sanção disciplinar contra ele.
E
a não realização da inspeção não impedirá a homologação da licença.
Vereador do município de Barra dos Coqueiros – SE perderá o mandato, por declaração da Câmara Municipal, devido a decisão de dois terços de seus membros, se
A
sua conduta for declarada incompatível com o decoro parlamentar.
B
deixar de comparecer à terça parte da sessão legislativa.
C
perder ou tiver suspensos seus direitos políticos.
D
ausentar-se do município por mais de dez dias.
E
fixar residência fora da jurisdição do município.
Um servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE foi demitido, contudo, posteriormente, o ato de demissão foi considerado inválido.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, o servidor fará jus a
A
reintegração, se o ato tiver sido invalidado por decisão judicial ou administrativa.
B
readaptação, se o ato tiver sido invalidado por decisão administrativa.
C
reaproveitamento, se o ato tiver sido invalidado por decisão administrativa.
D
reversão, desde que o ato tenha sido invalidado judicialmente.
E
reversão, desde que o ato tenha sido invalidado por decisão administrativa.
Segundo a Lei Complementar n.º 004/2011 do município de Barra dos Coqueiros – SE, servidor público municipal aposentado estará sujeito à pena de cassação da sua aposentadoria caso se comprove que ele tenha praticado, quando em atividade, qualquer dos atos para os quais é cominada a pena de
A
destituição do cargo.
B
advertência.
C
suspensão.
D
demissão.
E
multa.
Geovane, servidor da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE, foi acusado de cometer irregularidade no exercício da função. A comissão nomeada para apurar o fato, em processo administrativo disciplinar, foi composta por três servidores estáveis que possuem relação de parentesco com Geovane: Raquel, sua prima; Aldecir, seu tio; e Irineu, seu avô.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, poderá(ão) permanecer como integrante(s) da comissão somente
A
Aldecir.
B
Raquel.
C
Aldecir e Irineu.
D
Raquel e Irineu.
E
Raquel e Aldecir.
Com base no Plano Nacional de Cultura (PNC) e no Plano Estadual de Cultura de Sergipe, assinale a opção correta.
A
A aplicabilidade do PNC é de duração ilimitada.
B
É objetivo do sistema estadual de cultura formular e implantar políticas públicas de cultura de caráter temporário, em constante atualização, para garantir os direitos culturais da sociedade.
C
O emprego de modelos de sustentabilidade econômica não é objeto do PNC.
D
O sistema estadual de cultura prevê a participação da população em todas as instâncias da formulação de políticas públicas de cultura.
E
O direito à informação é um dos princípios que regem o PNC.
Com relação às competências, à divisão administrativa e aos símbolos do município de Barra dos Coqueiros – SE, nos termos da sua lei orgânica, e sobre os fundamentos da ética na administração pública, assinale a opção correta.
A
As competências desse município são agrupadas em três categorias: legislativa, administrativa e de políticas públicas municipais.
B
O zelo pela guarda da Constituição, da lei e das instituições democráticas e a conservação do patrimônio público são competências privativas da Prefeitura de Barra dos Coqueiros, no âmbito do município.
C
A existência, no povoado sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto policial e posto de saúde representa um dos requisitos para a criação de distrito.
D
No que se refere aos bens públicos, a atividade administrativa deve pautar-se nos estritos limites da legalidade administrativa, devendo o agente público agir de acordo com os princípios constitucionais.
E
São símbolos desse município a bandeira, o hino, as armas e o selo.
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