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Questões de Concurso sobre Município de Cerquilho - Legislação Aplicada
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Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossadas. Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerquilho, os membros da Mesa serão eleitos para um mandato:
A
De dois anos.
B
De um ano.
C
De três anos.
D
De quatro anos.
E
De seis meses.
De acordo com o Estatuto do Magistério Público Municipal, sempre que houver necessidade de classificar profissionais do ensino, para diversos fins, as classificações obedecerão determinados critérios.
Analise os itens abaixo:
I – Doutorado, Mestrado e Pós-Graduação, na área específica de sua atuação.
II – Títulos relativos a cursos de aperfeiçoamento e extensão cultural na área específica da educação.
Considerando apenas as alternativas apresentadas, assinale a alternativa correta.
A
Apenas o item I está previsto como critério de classificação.
B
Apenas o item II está previsto como critério de classificação.
C
Tanto o item I quanto o item II estão previstos como critérios de classificação.
D
Os itens I e II não fazem parte dos critérios de classificação.
E
Apenas cursos livres, independentemente da área de atuação, são considerados para classificação.
O Município incentivará a livre manifestação cultural mediante diferentes formas de atuação. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – Criação, manutenção e abertura de espaços públicos devidamente equipados e capazes de garantir a produção, divulgação e apresentação das manifestações culturais e artísticas.
II – Desenvolvimento de intercâmbio cultural e artístico com outros Municípios do Estado.
III – Acesso aos acervos das bibliotecas, museus, arquivos e congêneres.
IV – Promoção de aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura.
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens III e IV estão corretos.
C
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
E
Nenhum dos itens está correto.
De acordo com o Estatuto do Magistério Público Municipal, o provimento dos cargos da série de classes de docentes, professor de educação básica, educação básica I e II, será realizado de forma específica.
Considerando apenas as alternativas apresentadas, assinale a alternativa correta.
A
Mediante sorteio público entre candidatos previamente cadastrados.
B
Por indicação direta do Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal.
C
Através de concurso público de provas e títulos mediante ingresso e acesso.
D
Por processo simplificado de análise curricular, sem provas ou títulos.
E
Exclusivamente por processo seletivo, renovada anualmente.
Foram identificadas solicitações para criação de cargos e aumento de remunerações no município, mesmo com o orçamento já bastante comprometido e sem previsão de dotação específica para essas despesas. Como Tesoureiro Geral do Município, você foi consultado sobre a legalidade dessas medidas. Com base na Lei Orgânica do Município de Cerquilho, é correto afirmar que:
A
A concessão de aumento de remuneração e a criação de cargos podem ser autorizadas independentemente da existência de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
A concessão de aumento de remuneração e a criação de cargos poderão ser realizadas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
C
A concessão de aumento de remuneração e a criação de cargos poderá ser concedida pelo Executivo por meio de decreto, desde que fundamente a medida em estudo de impacto financeiro publicado em até 30 dias após o encerramento do bimestre.
D
A aprovação da Lei Orçamentária Anual supre a necessidade de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias para criação de cargos e reestruturações de carreira.
E
A previsão de dotação orçamentária para concessão de aumento de remuneração e criação de cargos pode ser dispensada, desde que o município tenha atingido suas metas fiscais nos três bimestres anteriores.
Acerca do Decreto Estadual nº 64.456/2019 (Apuração de Infrações Ambientais), o(a) _________________ é a fase do procedimento administrativo destinada à resolução consensual das pendências ambientais do autuado, decorrentes da lavratura do Auto de Infração Ambiental.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.
A
Atendimento Ambiental.
B
Apuração de Infrações.
C
Defesa Administrativa.
D
Termo de Compromisso.
E
Fase de contestação.
Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 113/2005 (Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cerquilho).
I - São filiados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cerquilho, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes.
II - Deixa de estar filiado ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cerquilho, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver cedido para outro órgão ou entidade da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 219/2014 (Cargo de Procurador Jurídico Municipal). São consideradas atribuições do Procurador Jurídico Municipal:
I. acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração Municipal.
II. recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública - princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência.
III. analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Apenas o item II está correto.
E
Todos os itens estão corretos.
Analise os itens a seguir sobre a Lei Orgânica de Cerquilho e assinale a alternativa correta:
I. O Município poderá constituir a Guarda Civil Municipal, instituição de caráter civil, de carreira única, uniformizada, hierarquizada e desarmada, com estatuto próprio, subordinada diretamente ao Poder Executivo, e destinada a proporcionar proteção apenas repressiva de bens, serviços e instalações municipais, e como força auxiliar na fiscalização das posturas municipais, respeitadas as competências dos órgãos estaduais e federais.
II. Os integrantes da Guarda Civil Municipal de Cerquilho não estão autorizados a exercer as competências de trânsito, as quais são de atribuição exclusiva da Secretaria Municipal de Trânsito.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
C
As asserções I e II são proposições falsas.
D
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
De acordo com a Lei Municipal nº 595/1971 (Código de Posturas do Município de Cerquilho), analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:
( ) serem aprovados pela Prefeitura, quando a sua localização.
( ) não perturbarem o trânsito público.
( ) não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados.
( ) serem removidos no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do encerramento dos festejos.
A
V, V, F, F
B
F, F, V, V
C
V, F, V, V
D
V, V, V, F
E
F, V, V, F
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerquilho, as Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de Projeto de
A
Portaria de autoria da Mesa ou de metade dos Vereadores, aprovado por maioria simples.
B
Resolução de autoria do Presidente da Câmara Municipal.
C
Lei de autoria da Mesa ou de um terço dos Vereadores, aprovado por maioria absoluta dos membros.
D
Portaria de autoria do Presidente da Câmara Municipal.
E
Resolução de autoria da Mesa ou de um terço dos Vereadores, aprovado por maioria simples.
Analise as assertivas abaixo, de acordo com a Lei Complementar nº 02/1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cerquilho), e assinale a incorreta.
A
Considera-se Funcionário Público: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.
B
Considera-se Carreira: o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho e de idêntica habilitação profissional, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade das atribuições, para progressão privativa dos titulares dos cargos que a integram.
C
Considera-se Quadro: o conjunto de cargos integrantes das estruturas dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e das fundações públicas.
D
Considera-se Classe: agrupamento de cargos públicos de mesma denominação e idêntica referência de vencimentos e mesmas atribuições.
E
Considera-se Vencimento: retribuição pecuniária básica acrescida da quantia referente às vantagens pecuniárias a que o funcionário tem direito.
O Código Tributário do Município de Cerquilho (Lei Municipal nº 510/1969) prevê que o pedido de restituição será indeferido se o requerente:
A
criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da administração.
B
não comparecer presencialmente ao órgão público.
C
entregar apenas parte dos documentos solicitados pela Administração.
D
efetuar o pagamento apenas de juros e multas sobre os impostos devidos.
E
Nenhuma das alternativas.
De acordo com a Lei Orgânica de Cerquilho, o Município possui responsabilidades específicas no campo da educação básica.
Considerando apenas as alternativas apresentadas, assinale a alternativa correta.
A
O Município responsabilizar-se-á, prioritariamente, pela pré-escola, e pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.
B
O Município responsabilizar-se-á unicamente pela educação superior e pela pós-graduação.
C
O Município responsabilizar-se-á apenas pelo ensino médio e técnico profissionalizante.
D
O Município responsabilizar-se-á exclusivamente por cursos de educação de jovens e adultos.
E
O Município não tem qualquer responsabilidade em relação à educação básica.
Suponha que José, responsável pelo Loteamento Casas Sustentáveis, obteve na Prefeitura de Cerquilho a necessária aprovação do projeto de loteamento, o qual conta com diversas áreas verdes espalhadas pelo terreno, totalizando 38% (trinta e oito por cento) do loteamento com cobertura de vegetação nativa. Durante a implementação do projeto de loteamento, José resolveu alterar a destinação de 42% (quarenta e dois por cento) das áreas verdes, desmatando-as para a construção de equipamentos de lazer, como duas piscinas, quadra poliesportiva e dois playgrounds voltados para crianças de até 06 (seis) anos.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Cerquilho, é correto afirmar que
A
como o projeto de loteamento já obteve aprovação da Prefeitura, José é livre para fazer as modificações que achar mais conveniente, independentemente da obtenção de nova concordância.
B
como as áreas verdes do loteamento totalizam mais de 35% (trinta e cinco por cento) da área do empreendimento, admite-se, excepcionalmente, sua redução, desde que haja prévia concordância do Secretário do Meio Ambiente.
C
os terrenos definidos no projeto de loteamento como áreas verdes não poderão, em qualquer hipótese, ser alterados na destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos.
D
como José se limitou a alterar a destinação de menos da metade da área verde originariamente estabelecida, não há ilegalidade em sua conduta.
E
como os terrenos definidos como áreas verdes tiveram sua destinação alterada para construção de equipamentos de lazer e não para construção de novas casas, não é preciso que haja nova aprovação da Prefeitura.
Considere que hoje haverá uma sessão na Câmara Municipal de Cerquilho que terá por objeto temas socialmente controveros e diversos munícipes irão assistir aos debates. Luciana é cidadã da localidade e deseja usar um gravador para captar os sons nas dependências da Câmara, enquanto Lucas, morador de Piracicaba, deseja entrar portando arma.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerquilho, é correto afirmar que
A
havendo justificativa prévia, Luciana e Lucas podem entrar com os objetos que desejam.
B
o Primeiro Secretário da Mesa da Câmara, deverá determinar a revista de Lucas e, se ele se recusar a tanto, estará impedido de ingressar nas dependências.
C
Luciana não poderá usar o gravador, salvo expressa autorização do Presidente da Câmara.
D
a depender do assunto que será tratado, admite-se que Lucas e Luciana portem os objetos que desejam nas dependências da Câmara.
E
Lucas e Luciana poderão entrar com os objetos que desejam, desde que protocolem requerimento ao Presidente da Câmara até quarenta e oito horas antes da realização da sessão.
Imagine que Louise é a prefeita do Município de Cerquilho e que Amanda é a vice-prefeita. Com autorização da Câmara Municipal, Louise ausentou-se do Município por 35 (trinta e cinco) dias, e Amanda a substituiu. Durante o transcurso da substituição, a vice-prefeita desatendeu, sem apresentar um motivo justo, os pedidos de informações da Câmara feitos no devido tempo e em forma regular. Trinta dias após cessada a substituição, a Câmara Municipal iniciou processo para averiguar a infração político-administrativa praticada por Amanda.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Cerquilho, é correto afirmar que
A
como a substituição é transitória, Amanda não se submete às infrações político-administrativas.
B
para que o processo instaurado para apurar a infração político-administrativa fosse regular, ele deveria ter sido iniciado ainda durante a substituição.
C
finalizado o processo, Amanda poderá ter cassado o seu mandato desde que a decisão seja tomada por mais da metade dos membros da Câmara Municipal.
D
o processo foi instaurado por denúncia feita por qualquer cidadão, vereador ou partido político representado na Câmara Municipal.
E
tanto Louise quanto Amanda poderão perder o mandato após o regular processo administrativo, pois, ainda que com autorização da Câmara, não é possível afastar-se do Município por mais de trinta dias, e Amanda cometeu crime de responsabilidade.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerquilho, a Administração Pública é obrigada a fornecer certidões de atos, contratos, decisões ou pareceres a qualquer cidadão, quando solicitadas para a defesa de seus direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Qual é o prazo máximo para a expedição dessas certidões?
A
Cinco dias úteis
B
Sete dias úteis
C
Dez dias úteis
D
Quinze dias úteis
E
Vinte dias úteis
Assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica de Cerquilho dispõe que:
A
O Município aplicará, anualmente, dez por cento, no mínimo, da receita de impostos, exclusivamente no ensino superior.
B
O Município aplicará, anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
O Município aplicará, anualmente, quinze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
D
O Município aplicará, anualmente, trinta por cento da receita proveniente de taxas, exclusivamente na rede viária.
E
O Município aplicará, anualmente, vinte por cento da receita de impostos e contribuições, apenas no ensino técnico profissionalizante.
Conforme o Estatuto do Magistério Público Municipal (Lei nº 2.207/99), o Ensino Público Municipal garantirá à criança e ao adolescente, a aprendizagem integrada e abrangente, objetivando:
A
Priorizar o ensino técnico profissionalizante em detrimento das ciências humanas desde os primeiros anos escolares.
B
Promover a especialização precoce do educando em áreas fragmentadas do conhecimento.
C
Estimular a repetição de conteúdos de forma mecânica e isolada para fixação mais rápida.
D
A garantia da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, além de incentivar o ensino competitivo entre os alunos como forma de medir o desempenho acadêmico.
E
Superar a fragmentação das várias áreas do conhecimento e propiciar ao educando o saber organizado para que possa reconhecer-se como agente do processo de construção do conhecimento e transformação das relações entre o homem e a sociedade.
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