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Assinale a alternativa correta.A Lei Orgânica de Cerquilho dispõe que:

Assinale a alternativa correta.


A Lei Orgânica de Cerquilho dispõe que:


A

O Município aplicará, anualmente, dez por cento, no mínimo, da receita de impostos, exclusivamente no ensino superior.


B

O Município aplicará, anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.


C

O Município aplicará, anualmente, quinze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.


D

O Município aplicará, anualmente, trinta por cento da receita proveniente de taxas, exclusivamente na rede viária.


E

O Município aplicará, anualmente, vinte por cento da receita de impostos e contribuições, apenas no ensino técnico profissionalizante.