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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerquilho, a Administração Pública é obrig...
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Q4229148
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerquilho, a Administração Pública é obrigada a fornecer certidões de atos, contratos, decisões ou pareceres a qualquer cidadão, quando solicitadas para a defesa de seus direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Qual é o prazo máximo para a expedição dessas certidões?
A
Cinco dias úteis
B
Sete dias úteis
C
Dez dias úteis
D
Quinze dias úteis
E
Vinte dias úteis