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O Código Tributário do Município de Cerquilho (Lei Municipal nº 510/1969) prevê que o p...
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Q4070273
Teclas de Atalhos
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O Código Tributário do Município de Cerquilho (Lei Municipal nº 510/1969) prevê que o pedido de restituição será indeferido se o requerente:
A
criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da administração.
B
não comparecer presencialmente ao órgão público.
C
entregar apenas parte dos documentos solicitados pela Administração.
D
efetuar o pagamento apenas de juros e multas sobre os impostos devidos.
E
Nenhuma das alternativas.