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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerquilho, as Comissões Especi...
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Q4165441
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerquilho, as Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de Projeto de
A
Portaria de autoria da Mesa ou de metade dos Vereadores, aprovado por maioria simples.
B
Resolução de autoria do Presidente da Câmara Municipal.
C
Lei de autoria da Mesa ou de um terço dos Vereadores, aprovado por maioria absoluta dos membros.
D
Portaria de autoria do Presidente da Câmara Municipal.
E
Resolução de autoria da Mesa ou de um terço dos Vereadores, aprovado por maioria simples.