Analise o texto a seguir, acerca do direito de petição.
E assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas à autoridade competente e terão decisão no prazo de trinta dias.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
A
Plenamente adequado, visto que está de acordo com a legislação municipal vigente.
B
lnadequado, visto que a decisão pela autoridade competente tem prazo de quinze dias.
C
lnadequado, visto que, mesmo com determinação expressa em lei ou regulamento, ainda assim as petições são dirigidas à autoridade competente.
D
lnadequado, visto que servidores não possuem direito de pedir reconsideração em situações quaisquer.
Considere dois servidores, S1 e S2. O servidor S1 tomou conhecimento acerca do falecimento de sua sogra, no mesmo dia que o servidor S2 foi comunicado acerca do iminente nascimento de seu filho, que ocorreu ainda no próprio dia. Ambos os servidores possuem dias os quais podem se ausentar do serviço sem qualquer prejuízo. Assim, quantos dias S1 e 52 podem se ausentar sem prejuízo, respectivamente, nessas circunstâncias?
A
Até dois dias consecutivos; até cinco consecutivos.
B
Somente um dia; até cinco dias consecutivos.
C
Ate cinco dias consecutivos, até trinta dias consecutivos.
Conforme a Lei Municipal nº 062/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
I. Convocação para serviço Militar obrigatório.
II. Casamento, até quinze dias.
III. Luto pelo falecimento de cônjuge, ascendentes, sogros e irmãos. Até oito dias.
IV. Júri e outros serviços não obrigatórios por Lei.
