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Analise o texto a seguir, acerca do direito de petição.E assegurado ao servidor o direi...
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Q3658498
Teclas de Atalhos
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Analise o texto a seguir, acerca do direito de petição.
E assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas à autoridade competente e terão decisão no prazo de trinta dias.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
A
Plenamente adequado, visto que está de acordo com a legislação municipal vigente.
B
lnadequado, visto que a decisão pela autoridade competente tem prazo de quinze dias.
C
lnadequado, visto que, mesmo com determinação expressa em lei ou regulamento, ainda assim as petições são dirigidas à autoridade competente.
D
lnadequado, visto que servidores não possuem direito de pedir reconsideração em situações quaisquer.