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Questões de Concurso sobre Município de Cabreúva - Legislação Aplicada
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Quanto a cessão dos servidores é correto afirmar, EXCETO:
A
Caberá na hipótese de exercício de cargo em comissão.
B
Sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
C
Não caberá na hipótese de função de confiança.
D
Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
E
A cessão é o ato pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o órgão ou a entidade de origem, passa a ter exercício em outro órgão ou outra entidade.
Em relação ao processo administrativo disciplinar é correto afirmar, EXCETO:
A
Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de multa e exoneração.
B
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
C
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
D
É assegurado a ampla defesa.
E
Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo.
O servidor público, como medida cautelar, poderá ser afastado do cargo, para apuração do processo administrativo disciplinar, pelo prazo de:
A
até 20 (vinte) dias, sem prejuízo da remuneração.
B
até 25 (vinte e cinco) dias, sem prejuízo da remuneração.
C
até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
D
até 40 (quarenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
E
até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
O servidor público poderá ser punido com suspensão nos casos de:
A
Abandono de cargo.
B
Injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
C
Inassiduidade habitual.
D
Insubordinação grave em serviço.
E
Aplicação irregular de dinheiros públicos.
Assinale a alternativa que não se refere a um dever do servidor público.
A
Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
B
Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
C
Ser leal às instituições a que servir.
D
Guardar sigilo sobre assunto da repartição.
E
Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.
São consequências de exoneração de servidor em estágio probatório, EXCETO:
A
Falta de dedicação ao serviço.
B
Assiduidade.
C
Não aprovação em curso de formação/capacitação.
D
Ineficiência.
E
Insubordinação.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, as propostas de emenda à Lei Orgânica, através da iniciativa popular, só poderá ser apresentada a Câmara quando houver a manifestação de pelo menos:
A
1% (um por cento) do eleitorado local.
B
5% (cinco por cento) do eleitorado local.
C
10% (dez por cento) do eleitorado local.
D
0,5% (meio por cento) do eleitorado local.
No artigo 179 do Regimento da Câmara Municipal de Cabreúva, cita que o Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou requerimento de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:
I – para leitura de requerimento de urgência especial.
II – para comunicação importante a Câmara.
III – para recepção de visitantes.
IV – para votação de requerimento de prorrogação da sessão.
V – para atender ao pedido de palavra pela ordem, para propor questão de ordem regimental.
VI – a pedido do Prefeito.
Estão corretas as afirmações presentes em:
A
I, III, IV, V e VI.
B
I, II, IV e V.
C
II, III, IV, V e VI.
D
I, II, III, IV e V.
De acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, o prazo da qual o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, poderão ausentar-se do Município sem a licença da Câmara Municipal, é de no máximo:
A
30 dias.
B
20 dias.
C
15 dias.
D
10 dias.
A Lei Orgânica do Município de Cabreúva NÃO poderá ser emendada mediante a proposta:
A
Do Senhor Prefeito.
B
De um quinto, no mínimo dos membros da Câmara.
C
Pelos cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.
D
Por metade dos membros da Câmara.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Cabreúva, o Servidor nomeado por cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público se tornará estável após transcorrido:
A
Os 30 (trinta) dias de experiência.
B
Os 90 (noventa) dias de experiência.
C
Os 2 (dois) anos de efetivo exercício.
D
Os 3 (três) anos de efetivo exercício.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cabreúva, das situações a seguir, o Vereador NÃO perderá o seu mandato quando:
A
Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
B
Sofrer condenação criminal em sentença transitória em julgado.
C
Deixar de residir no Município, exceto quando residir em distrito que for elevado a Munícipio.
D
For investido na função de Diretor Municipal ou ocupante de cargo de mesma natureza, que será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cabreúva, compostas bienalmente, são:
I. Justiça e Redação.
II. Economia e Finanças.
III. Controle Financeiro e Orçamentário.
IV. Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades.
V. Educação, saúde e Assistência Social.
Estão corretas as preposições encontradas em:
A
I, II, III e IV apenas.
B
II, III, IV e V apenas.
C
I, II, III, IV e V.
D
I, II, III e IV apenas.
A Lei Orgânica do Município de Cabreúva define que o servidor público estável só perdera o cargo, EXCETO:
A
Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B
Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C
Mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei complementar, assegurada ampla defesa.
D
Mediante prisão preventiva.
A mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Cabreúva deverá ser:
I. Eleita pelos pares em sessão especial para o primeiro biênio de legislatura;
II. Terão mandatos de dois anos, proibida a reeleição, para o mandato seguinte, de qualquer de seus membros para o mesmo cargo;
III. A eleição para a renovação da Mesa, dentro da mesma Legislatura, realizar-se-á na última Sessão Ordinária da Sessão Legislativa, considerando os eleitos empossados em 1º de janeiro do ano subsequente, cumprindo-se apenas os atos administrativos de transmissão de cargos.
É (são) CORRETA(s) a(s) afirmação(ões) em:
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
II e III apenas.
D
I, II e III.
O artigo 200 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva trata do Veto. Se o veto do Prefeito for rejeitado pelo Plenário da Câmara, o projeto será reenviado ao Prefeito, para promulgação dentro do prazo de:
A
10 (dez) dias.
B
8 (oito) dias.
C
48 (quarenta e oito) horas.
D
24 (vinte e quatro) horas.
Um Vereador poderá ser destituído da Mesa Diretora da Câmara de Cabreúva pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, quando:
I. For faltoso.
II. For omisso.
III. For ineficiente no desempenho de suas atribuições.
É (são) CORRETA(s) as afirmações em:
A
I, II e III.
B
I e II apenas.
C
II e III apenas.
D
I e III apenas.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Indicação é:
A
O Vereador escolhido pela Representação Partidária para, em seu nome, expressar em Plenário ponto de vista sobre assuntos em debates.
B
O órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regime Interno.
C
O ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes.
D
A primazia na discussão ou não votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara, as propostas de Emenda a Lei Orgânica do município de Cabreúva serão discutidas e votadas em:
A
02 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em cada votação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
B
02 (dois) turnos, com interstício mínimo de 8 (oito) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em cada votação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
C
02 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em cada votação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.
D
Turno único, considerando-se aprovada quando obtiver, em cada votação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Dos casos a seguir a ÚNICA que NÃO poderá ser convocada uma sessão extraordinária da Câmara Municipal de Cabreúva é:
A
A convocação verbal pelo Presidente da Câmara, para se realizar em dias e horários diversos das sessões ordinárias.
B
A convocação escrita e pessoal aos Vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.
C
A convocação verbal pela maioria dos membros da Câmara, para reunir-se no mínimo vinte e quatro horas, a partir da comunicação da maioria dos Vereadores.
D
Por requerimento subscrito pela maioria dos membros da Câmara, para reunir-se, no mínimo em vinte e quatro horas, a partir da comunicação pessoal e escrita a Presidência se obriga a providenciar no mesmo prazo.
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