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A Lei Orgânica do Município de Cabreúva NÃO poderá ser emendada mediante a proposta:
1
Q1236690
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Cabreúva NÃO poderá ser emendada mediante a proposta:
A
Do Senhor Prefeito.
B
De um quinto, no mínimo dos membros da Câmara.
C
Pelos cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.
D
Por metade dos membros da Câmara.