Questões de Concurso sobre Município de Cabreúva - Legislação Aplicada - Página 3 | Gran Questões

Questões de Concurso sobre Município de Cabreúva - Legislação Aplicada

 
 
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De acordo com o artigo 139 da Lei Orgânica do município de Cabreúva, a acumulação remunerada de cargos públicos é proibida no seguinte caso:


A

Dois cargos de professor.


B

De um cargo de professor com outro, técnico ou cientifico.


C

Dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.


D

Dois cargos públicos. Exemplo: Motorista na Câmara Municipal e Motorista no Governo do Estado.

São direitos do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente, EXCETO:


A

Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.


B

Remuneração Mensal Fiduciária.


C

Licenças, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal.


D

Remuneração mensal condigna.

Das atribuições listadas a seguir, a ÚNICA que NÃO compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cabreúva é:


A

Enviar ao Prefeito, até o dia 1º de fevereiro, as contas do exercício anterior.


B

Adotar medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.


C

Prover e administrar a estrutura funcional da Câmara.


D

Devolver à Prefeitura, no último dia útil do ano, o saldo de caixa existente.

O Aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder o tempo de:


A

10 (dez) minutos.


B

1 (um) minuto.


C

5 (cinco) minutos.


D

15 (quinze) minutos.

Segundo o Regimento Interno da Câmara de Cabreúva, a mesa Diretora deixará de receber qualquer Proposição, EXCETO que:


A

Alude à lei, decreto, regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto.


B

Faz menção a cláusulas de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso.


C

Seja Regimental.


D

Sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos do Regimento Interno.

As Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto. As Moções podem ser de:


A

Protesto, repúdio, apoio e apelo.


B

Protesto, repúdio e apoio.


C

Protesto, repúdio, e apelo.


D

Repúdio, apoio e apelo.

   
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