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De acordo com o artigo 139 da Lei Orgânica do município de Cabreúva, a acumulação remunerada de cargos públicos é proibida no seguinte caso:
Dois cargos de professor.
De um cargo de professor com outro, técnico ou cientifico.
Dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Dois cargos públicos. Exemplo: Motorista na Câmara Municipal e Motorista no Governo do Estado.
São direitos do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente, EXCETO:
Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Remuneração Mensal Fiduciária.
Licenças, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Remuneração mensal condigna.
Das atribuições listadas a seguir, a ÚNICA que NÃO compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cabreúva é:
Enviar ao Prefeito, até o dia 1º de fevereiro, as contas do exercício anterior.
Adotar medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
Prover e administrar a estrutura funcional da Câmara.
Devolver à Prefeitura, no último dia útil do ano, o saldo de caixa existente.
O Aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder o tempo de:
10 (dez) minutos.
1 (um) minuto.
5 (cinco) minutos.
15 (quinze) minutos.
Segundo o Regimento Interno da Câmara de Cabreúva, a mesa Diretora deixará de receber qualquer Proposição, EXCETO que:
Alude à lei, decreto, regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto.
Faz menção a cláusulas de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso.
Seja Regimental.
Sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos do Regimento Interno.
As Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto. As Moções podem ser de:
Protesto, repúdio, apoio e apelo.
Protesto, repúdio e apoio.
Protesto, repúdio, e apelo.
Repúdio, apoio e apelo.