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Questões de Concurso sobre Município de Cabreúva - Legislação Aplicada
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A licença do cargo de Prefeito poderá ser concedida pela Câmara, mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo, EXCETO:
A
Por motivo de doença, devidamente comprovada por médico.
B
Maternidade, paternidade, ou em razão de adoção, conforme dispuser a lei.
C
Para tratar de interesses particulares, por prazo indeterminado.
D
Em razão de serviço ou missão de representação do Município.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Preferência é:
A
O Vereador escolhido pela Representação Partidária para, em seu nome, expressar em Plenário ponto de vista sobre assuntos em debates.
B
O órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno.
C
O ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes.
D
A primazia na discussão ou não votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, as proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação, EXCETO:
A
Urgência Especial.
B
Urgência.
C
Ordinária.
D
Urgência urgentíssima.
No Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, no artigo 183 define-se que o encerramento da discussão dar-se-á:
I. por inexistência de solicitação da palavra.
II. pelo decursos dos prazos regimentais.
III a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.
IV. por aclamação popular.
Estão corretas as prerrogativas encontradas em:
A
I, II e IV.
B
I, II e III.
C
I, II, III e IV.
D
I, III e IV.
No caso de vacância, licença ou investidura em cargo de Diretor Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara, de acordo a Lei Orgânica do Município de Cabreúva deverá:
A
Convocar novas eleições para compor o número de Vereadores.
B
Comunicar de imediato o Tribunal Regional Eleitoral para que se convoquem novas eleições.
C
Convocar imediatamente o suplente.
D
Propor em sessão a cassação do mandato do Vereador.
No artigo 256 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva define que os Vereadores, qualquer que seja seu número, tomarão posse na data legal, em sessão solene presidida pelo:
A
Presidente da Câmara.
B
Pelo Vereador mais idoso.
C
Pelo Vereador mais votado.
D
Pelo Prefeito Municipal.
As Leis de iniciativa privativa do Poder Executivo, segundo o artigo 214 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, estabelecerão, EXCETO:
A
O Pacote de Ajuste Fiscal.
B
O plano Plurianual.
C
Os orçamentos Gerais Anuais
D
As Diretrizes Orçamentárias.
As sessões da Câmara de Vereadores de Cabreúva só poderão ser abertas com a presença de no mínimo:
A
Metade de seus membros.
B
Metade mais um de seus membros.
C
Um terço de seus membros.
D
Um quarto de seus membros.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Moções são:
A
Proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto.
B
Toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão para reclamar o não cumprimento de formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do regimento.
C
O órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno.
D
O ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes.
A partir da diplomação, o Vereador, conforme a Lei Orgânica do Município de Cabreúva está proibido:
A
De firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme.
B
Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego não remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades de direito público.
C
Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa física de direito público, ou nela exerce r função remunerada.
D
Ser titular de mais um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Votação é:
A
O Vereador escolhido pela Representação Partidária para, em seu nome, expressar em Plenário ponto de vista sobre assuntos em debates.
B
O órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno.
C
O ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes.
D
O ato complementar de discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, o uso da Tribuna por pessoas não integrantes da Câmara somente será facultado após o término da sessão ordinária, mediante inscrição prévia por:
A
5 (cinco) minutos.
B
10 (dez) minutos.
C
15 (quinze) minutos.
D
20 (vinte) minutos.
De acordo com o artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Cabreúva, a partir da 16ª legislatura terá o número de Vereadores fixado em:
A
11
B
12
C
13
D
09
Perderá o mandato o Vereador que:
A
Investido na função de Secretário ou Diretor Municipal ou ocupante de cargo da mesma natureza, que será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.
B
Licenciado pela Câmara, nos termos do Regimento Interno.
C
Que comparecer em cada sessão legislativa pelo menos metade das sessões ordinárias.
D
Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
No artigo 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, é definido o termo Aparte que é definido como:
A
Interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos relativo à matéria em debate.
B
O ato de complementar a discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria.
C
Pronunciamento de um Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contra ou favoravelmente à matéria votada.
D
Toda manifestação do Vereador em Plenário feita em qualquer fase da sessão, para reclamar o não cumprimento de formalidade regimental ou suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Cabreúva, vagando os cargos de Prefeito e Vice Prefeito nos trinta meses do período governamental far-se-á:
A
A Posse no cargo de Prefeito ao Vereador que estiver ocupando a Presidência da Câmara Municipal.
B
Eleição indireta entre os Vereadores para o cargo de Prefeito.
C
Eleição direta noventa dias depois de aberta a última vaga.
D
Eleição direta de imediato depois de aberta a última vaga.
Quanto aos votos dos Vereadores, segundo a Lei Orgânica do município de Cabreúva, será pública:
A
Em todos os casos sem exceção.
B
Em todos os casos, exceto no julgamento de Vereadores, Prefeito e do Vice-Prefeito.
C
Em todos os casos, exceto na eleição dos membros da Mesa e de seus substitutos.
D
Em todos os casos, exceto na votação de veto aposto pelo Prefeito.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Destaque é:
A
O Vereador escolhido pela Representação Partidária para, em seu nome, expressar em Plenário ponto de vista sobre assuntos em debates.
B
O órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno.
C
O ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes.
D
O ato de separar do texto um dispositivo ou emenda ou a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.
Constitui matéria de Decreto Legislativo, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva:
A
Cassação do mandato do Presidente e do Vice Presidente da Câmara.
B
Concessão de licença prêmio ao Prefeito.
C
Autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias.
D
Aprovação ou rejeição das Contas da Prefeitura.
Segundo o Artigo 139 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Cabreúva, NÃO é da competência privativa do Prefeito a iniciativa de Projetos que disponham sobre:
A
Criação , extinção e transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta, bem como a fixação ou aumento da remuneração dos servidores.
B
Criação, estruturação e atribuições das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
C
Regime Jurídico, provimento de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
D
Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e matéria orçamentária.
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