Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de...

Proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto.

Toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão para reclamar o não cumprimento de formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do regimento.

O órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno.

O ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes.