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A partir da diplomação, o Vereador, conforme a Lei Orgânica...
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Q1237942
Teclas de Atalhos
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A partir da diplomação, o Vereador, conforme a Lei Orgânica do Município de Cabreúva está proibido:
A
De firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme.
B
Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego não remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades de direito público.
C
Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa física de direito público, ou nela exerce r função remunerada.
D
Ser titular de mais um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.