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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cabreúva, das situações a seguir, o Vereador NÃO perderá o seu mandato quando:
Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
Sofrer condenação criminal em sentença transitória em julgado.
Deixar de residir no Município, exceto quando residir em distrito que for elevado a Munícipio.
For investido na função de Diretor Municipal ou ocupante de cargo de mesma natureza, que será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.